Constitucional

ccGabarito: Certo.

No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelos três poderes, através dos seguintes meios:

Legislativo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ;

Executivio: Sanção ou veto jurídico* presidencial;

Judiciário: Julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar.

* Observação: O Presidente da República possui o poder de dois tipos de veto: 1) político, que ocorre quando o presidente considera o projeto de lei, no todo ou em parte, contrário ao interesse público; e o 2) jurídico, quando o presidente considera o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional. Portanto, o único veto que é controle de constitucionalidade é o veto jurídico, pois este é o veto cujo fundamento é o da inconstitucionalidade do projeto

Questão 5

A) ERRADA. O controle preventivo de constitucionalidade ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda, pode ser realizado pelos três poderes. O legislativo exerce o controle através das CCJ (Comissões de Constituição e Justiça). O poder executivo pode realizar o controle preventivo através do Veto de um PL. O poder judiciário realiza, excepcionalmente, o controle preventivo através do mandado de segurança impetrado por parlamentar.

B) ERRADA. Como já mencionado, O Poder Judiciário, ainda que de forma excepcional, também poderá exercê-lo caso seja impetrado um mandado de segurança por Parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional , como ocorre no caso de deliberação de uma proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea.

C) CORRETA. Controle de Constitucionalidade repressivo é aquele realizado após a promulgação da lei. Ao contrário do preventivo que se faz ao projeto de Lei ou Emenda, o controle repressivo se faz da própria lei. Via de Regra, o controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário, porém há situações em que o controle jurisdicional posterior ou repressivo é exercido pelo Legislativo e pelo Executivo. A primeira exceção está localizada no art. 49, V da Constituição Federal, o qual dispõe: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.” A segunda exceção é a prevista no art. 62, CF, que no caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, submetendo-a de imediato ao Congresso Nacional, se declará-la inconstitucional estará o Congresso Nacional exercendo o controle de constitucionalidade.

D) ERRADA. Como já foi dito, esse controle pode ser exercido por meio de Mandado de Segurança.

Questão 3

(A) Correta, é o entendimento do STF. É possível este controle concreto, de modo incidental, que é uma excecao e se materializa atraves de mandado de seguranca.

(B) Errada. Se a carta maior, Constituicao Federal atribui que tal assunto cabe a lei ordinária, as Constituicoes estaduais ("menores") devem se basear naquele texto.

(C)