Constitucional

Constitucional

Caso 09

1- Afirmativa correta, conforme art. 85, III, CF/88.

2-

3- O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Conforme o art. 84, IV, CRFB88, compete privativamente ao Presidente da Republica (por simetria, Governador) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Adicionalmente, o art. 49, V, do Excelso Diploma, é de competência exclusiva do Congresso Nacional (por simetria, Assembleia Legislativa) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Assim, a Assembléia Legislativa deverá sustar o ato editado pelo Governador que extrapolava a competência regulamentar do mesmo.Constitucional

Caso 09

1- Afirmativa correta, conforme art. 85, III, CF/88.

2-

3- O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Conforme o art. 84, IV, CRFB88, compete privativamente ao Presidente da Republica (por simetria, Governador) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Adicionalmente, o art. 49, V, do Excelso Diploma, é de competência exclusiva do Congresso Nacional (por simetria, Assembleia Legislativa) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Assim, a Assembléia Legislativa deverá sustar o ato editado pelo Governador que extrapolava a competência regulamentar do mesmo.