Constitucionalização Do Direito Civil

O direito civil, ao longo da sua história, sempre foi identificado como ramo do direito que privilegiava o indivíduo. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. O direito civil sempre forneceu as categorias, as classificações e os conceitos que serviram para consolidação dos vários ramos do direito, inclusive o constitucional.

Nos últimos anos, no entanto, tem surgido uma chamada ‘‘constitucionalização do direito civil’’, a qual consiste na imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. Assim, o que antes era disjunção; hoje, é unidade hermenêutica, sendo a Constituição o ápice norteador da elaboração e aplicação da legislação civil. Desse forma, houve uma mudança de atitude substancial: deve o jurista interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não a Constituição segundo o Código, como ocorria frequentemente no passado.

2. Princípios do direito civil

O Código Civil sancionado em 2002 foi responsável pela recodificação do direito privado no Brasil, na medida em que o inseriu na rota da ordem constitucional com o claro objetivo de dar efetividade às suas diretrizes. Para isso, adotou como pilares de sustentação os princípios da eticidade, operabilidade e socialidade.

O princípio da socialidade altera a visão individualista constante no Código Civil/1916, partindo-se da premissa de que devem prevalecer os valores fundamentais da pessoa humana, dando a estes sentido social. Logo, a socialidade afasta o marcante individualismo que predominava no direito civil antigo, no qual a proteção era sempre voltada aos interesses individuais. O direito civil atual prevê uma estrutura voltada aos interesses sociais, como se evidencia, por exemplo, na função social da propriedade e do contrato.