Constitucionalização do Direito Civil

Semana 1

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

R: Sim, pois, de acordo com o art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil?

R: E uma forma de movimento que surge dentro do Direito Civil que implica a aplicação de uma principiologia constitucional na interpretação dos intuitos de Direito Civil de modo que estes intuitos sejam aplicados como forma de instrumentos de promoção e proteção da dignidade Humana. E ainda tem nessa nova forma de aplicação do Direito Civil uma maneira que seus intuitos têm de perdê-la o seu caráter absoluto herdado em um estado liberal e se torne instrumento de efetivação um único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII) e o Código Civil, art.º 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002?

R: O princípio da dignidade da pessoa humana.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

R: São normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas. A sua finalidade e que o juiz deixa de ser a boca da lei e passa a interpretar o papel de conciliador, pacificador das relações sócias, e até mesmo animar de uma política pública, como, por exemplo, a de prevenção da delinquência.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

R: Sim, de acordo com o Código Civil que vai do art. 1.228º ao art. 1.368º-A e na Constituição há vários artigos como, por exemplo, art. 5º, XXII e XXVI; art. 20º; art. 170º, III e VI; art. 176º, caput; art. 182º, art. 184º, art. 185º parágrafo único; art. 216º, 255º, § 4 a 6; art. 243º.

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica? Qual seria a justificativa da sua resposta.

R: Sim, tendo em vista que seria uma doença grave que afeta a milhões de pessoas não só em nosso país mais em todo mundo seria viável sim caçar este privilegio, de forma que teria uma alegação muita justa que seria o princípio da dignidade humana.

QUESTÃO OBJETIVA

No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:

I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.

III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.

Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:

a) nenhuma das alternativas está correta.

b) todas as alternativas estão corretas.

c) apenas a alternativa II está correta.

d) apenas as alternativas I e III estão corretas.

e) apenas as alternativas II e III estão corretas

R: Letra E.

(TJ-SC-04/08/2002 – Direito Civil – Questão n.º 33.

Graduação em Direito / Caderno de Atividades

|Disciplina: DIREITO CIVIL I |Espaço reservado ao Professor |

|Aluna: Juliana |

|Semana: 01 | |

|Data: 19/08/ 2011.2

Semana 01