Constituição Federal

Princípios Fundamentais e Conexos Brasil:

o Forma de estado
Federação.

o Forma de governo
República.

o Regime político
Democracia Mista ou Semi-direta.

o Sistema de Governo
Presidencialismo.

Entre os objetivos fundamentais da RFB temos (entre outros):

 Construir uma sociedade livre, justa e SOLIDÁRIA; e

 ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais.

Objetivo do Brasil no plano internacional:

 Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA,

visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nações.

As normas de direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA.

Tratado internacional de DIREITOS HUMANOS + Rito de votação igual ao de uma emenda constitucional

= Emenda Constitucional.

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado

adesão.

Sigilo das comunicações telefônicas
pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para:

o Investigação CRIMINAL;

o Instrução processual PENAL.

Só se pode entrar na casa de alguém se:

1- Tiver o consentimento do morador; ou

2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou

3- Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA.

Direito de REUNIÃO: Pacificamente, sem armas, não frustrar outra e AVISAR a autoridade competente.

Direitos Sociais e conexos

Salário Mínimo:

 Fixado em lei e nacionalmente unificado;

 Reajustado periodicamente;

 Vedada vinculação para qualquer fim;

É crime a retenção dolosa do salário;

Licença:

 Paternidade, nos termos fixados em lei;

 Gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário

Aviso prévio mínimo 30 dias;

SALÁRIO-FAMÍLIA
se o trabalhador de baixa-renda possuir dependentes;

Jornada de trabalho:

 MÁXIMO de 8 horas/dia ou 44 horas/semana;

 É facultado compensar horários ou reduzir a jornada, desde que haja acordo ou convenção coletiva

de trabalho;

 Hora-extra