Contabilidade Publica

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4/12

2.1BREVE PANORAMA DA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA.................4

2.2IDENTIFIQUE AS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................................................................5

2.3 DESCREVA SOBRE O SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.....................................................................................................................5

2.4 DISCUTA A IMPORTANCIA DOS CUSTOS NA FORMAÇÃO DO ORAMENTO PUBLICO.....................................................................................................................6

2.5 EXPLIQUE SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS – PPA, LDO E LOA PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO.................................................................6

2.6 DEFINA AS ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA......................................9

2.7 PESQUISE SOBRE O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E OS ASPECTOS LEGAIS.................................................................................................10

2.8 APRESENTE A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO...................................................................................................................11

3 CONCLUSÃO ........................................................................................................13

4 REFERÊNCIA ........................................................................................................14

1 INTRODUÇÃO

A Contabilidade Pública é de extrema importância, pois se aplica na administração pública as técnicas de registros e apurações contábeis em harmonia com as normas gerais do Direito Financeiro. A mesma é regulamentada pela Lei n.º 4.320/64, é muita complexa em sua estrutura possuindo 4 (quatro) sistemas básicos que a compõem e que são: Sistema Orçamentário; Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. No Brasil adota-se o regime misto, ou seja, regime de caixa e de competência, conforme dispõe o artigo 35 da Lei Federal n.º 4.320/64. No presente trabalho abordarei que a contabilidade Pública está ligada diretamente ao direito, tanto que na própria Constituição Federal, institui um capítulo exclusivo para a organização das finanças públicas. Segundo a Constituição, as finanças públicas serão reguladas por lei complementar a qual versará sobre finanças públicas, dívida pública interna e externa, garantias, títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração direta e indireta, operações de câmbio por órgãos públicos e as funções das instituições oficiais de crédito.

A legislação brasileira instituiu o orçamento como peça fundamental da contabilidade pública, servindo tanto como plano para a execução das políticas públicas, tanto como ferramenta de controle para a própria administração pública quanto para a sociedade. O sistema de custos também é de suma importância quando se fala sobre a implantação de um sistema de informações de custos que se afigura como estratégia crucial para que o orçamento público e o planejamento governamental se direcionem para as mudanças necessárias. Mais ainda, o aprendizado sobre o que funciona e o que não funciona obtido mediante a aferição da relação entre custos e resultados, serão de fundamental importância para se lidar com o déficit público nos anos à frente, fugindo-se de soluções de “cortes orçamentários”.

2 DESENVOLVIMENTO

1. BREVE PANORAMA DA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA:

Na contabilidade pública, no campo de atuação se concentra nas pessoas jurídicas de direito público, ou seja, a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. Em virtude de ser um instrumento de controle financeiro, econômico e patrimonial de bens públicos, pertencentes à coletividade, a contabilidade pública é alvo não só de controle dos próprios órgãos de contabilidade e de controle interno da administração, mas também se submete ao controle externo. Além de se submeter a controle interno (da própria administração pública) e externo (da sociedade), a contabilidade pública se submete totalmente ao regramento jurídico, antes até do que à teoria contábil. Assim, a aplicação dos recursos públicos deve ser feita em estrito acordo com orçamentos e planos de investimentos padronizados pela legislação, além de contar com rotinas e métodos também determinados por normas jurídicas. Os próprios demonstrativos contábeis são regulados por legislação específica, tendo seus modelos e sistemática de elaboração normatizada em todas as esferas da administração.

A Contabilidade Pública está ligada diretamente ao direito, tanto que na própria Constituição Federal, institui um capítulo exclusivo para a organização das finanças públicas. Segundo a Constituição, as finanças públicas serão reguladas por lei complementar a qual versará sobre finanças públicas, dívida pública interna e externa, garantias, títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração direta e indireta, operações de câmbio por órgãos públicos e as funções das instituições oficiais de crédito.

A legislação brasileira instituiu o orçamento como peça fundamental da contabilidade pública, servindo tanto como plano para a execução das políticas públicas, tanto como ferramenta de controle para a própria administração pública quanto para a sociedade.

Na Constituição Federal são estabelecidas três peças orçamentárias, são o Plano Plurianual de Investimentos (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ambas as peças orçamentárias são a representação dos planos que a administração pública têm para a sociedade, expressos na forma de prioridades de gasto, diretrizes de investimentos e também, na forma de obtenção dos recursos.

2. IDENTIFIQUE AS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI