Contexto Empresarial

A) REGISTRO ESPECIAL

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente

habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da

forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários

exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é

conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar

preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e

melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma

relação de trabalho.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as

devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da

constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

- INSS”;

- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de

repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o

alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido

pela vigilância sanitária é renovado anualmente

B) Intitulado “Impactos de Bem-Estar de Mudanças no Mercado de Serviços Domésticos Brasileiro”, o documento buscou avaliar os efeitos diretos da formalização do trabalho doméstico, bem como os impactos desencadeados no restante da economia.

A pesquisa simula resultados a partir do consumo das famílias que dependem do trabalho doméstico: um crescimento de aproximadamente R$ 19 bilhões (US$ 9,5 bilhões) a preços de 2011 no PIB brasileiro e a geração de 630 mil empregos indiretos – principalmente nos setores de produção de eletrodomésticos e em relação a serviços de saúde – poderiam ser atribuídos ao aumento da renda dos trabalhadores.

PEC das Domésticas pode elevar despesas de famílias com empregados em quase 40%

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, conhecida como PEC das domésticas, deve provocar um impacto nada desprezível na vida das famílias brasileiras que contam hoje com o serviço de uma mensalista. A proposta, que deve ser votada no Senado nesta terça-feira vai assegurar aos empregados domésticos (93% são mulheres) jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e recolhimento obrigatório de FGTS, entre outras medidas. As garantias valem ainda para babás, motoristas e acompanhantes de idosos. Ao garantir aos domésticos direitos de que outros profissionais já gozam, a PEC avança, não há dúvidas. As famílias, contudo, fazem agora a contabilidade dessa mudança — e já cogitam alterar a rotina dos prestadores de serviços dentro de seus lares. Em resumo: o orçamento familiar vai suportar os custos adicionais?

O impacto mínimo no bolso de todas as famílias será de 8%, considerando-se o gasto atual com o empregado doméstico. O valor é relativo à obrigatoriedade de pagamento do FGTS. A conta, contudo, pode crescer muito, de acordo com a jornada de trabalho combinada. Segundo o Instituto Doméstica Legal, o empregador poderá desembolsar, em média, 36% a mais para manter os padrões atuais de serviço de um empregado registrado. O cálculo é válido para situações em que o empregado cumpre duas horas extras de jornada por dia — prática que, é bastante comum em lares brasileiros.

Fonte: www.onu.org.br

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/pec-das-domesticas-pode-elevar-despesas-de-familias-com-empregados-em-ate-40