Contrato SOcial

Trabalho destinado à competência “4” da matéria Legislação Aplicada.

Contrato Social, Tipo de sociedade, razão social , saber diferenciar contratos sociais.

1)Conceitue contrato de locação comercial e quais suas características?

O contrato de locação comercial dá surgimento a um bem material, denominado, ponto comercial. Entende-se por "ponto” o lugar do comércio, em determinado espaço, em uma cidade. As características são divididas em:

Bilaterais uma das partes entrega a coisa para uso e a outra paga pela utilização;

Onerosas Uma recebe o aluguel a outra com o uso do espaço;

Consensual: Conclusão de acordo de vontade;

Comutativo: Suas prestações são fixadas e definidas objetivamente;

Não solenes: Informal, inclusive ser feito oralmente;

Trato sucessivo: estipulada por tempo.

2) Quando o dono do imóvel do imóvel locado, pediu esse imóvel para o locatário. Quais as consequências previstas em lei?

art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

3) Explique e conceitue no que consiste o o ponto comercial. Quais as precauções que devem ser tomadas antes de comprar um ponto comercial?

Ponto comercial é o local onde se realiza a pratica comercial. As precauções tomadas antes de comprar um ponto comercial é saber fazer um contrato minucioso descrevendo o estado de conservação do prédio, condições do aluguel/imóvel, bens corpóreos e incorpóreos de forma a evitar discussões judiciais relacionadas às responsabilidades, danos pré-existentes e obrigações entre as partes, o empreendedor possui a alternativa de adquirir também a empresa de quem esteja vendendo o ponto comercial, ou, optar em abrir uma nova empresa.

4) De acordo com a lei de locação o locatário poderá vender o ponto comercial para terceiro?

Justifique com base na lei?

Sim, muitas vezes pontos comerciais são cobiçados pela grande clientela, haja vista que esse trabalho foi exclusivo do locatário. O contrato de locação firmado por, no mínimo, cinco anos ou a somatória de acordos escritos e ininterruptos pelo mesmo período, dá ao locatário o direito de promover a ação renovatória da locação, caso o locador não queira renovar o contrato, conforme a regulamentação do artigo 51 da Lei 8.245 (Lei das Locações). Este direito se torna fundamental para o comerciante, principalmente quando sua atividade é próspera e sua clientela