Contrato de consumo

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Texto da questão

(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolha uma:

a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

c. Transfere responsabilidades a terceiros

d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

e. Determina a utilização compulsória de arbitragem

Questão 2

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Texto da questão

Segundo Alexandre de Moraes, essa teoria foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, reconheceu a importância da existência das três funções distintas no Poder Estatal. Porém, foi com Montesquieu, na obra: Espírito das leis, que essa teoria foi consagrada.

Estamos tratando de teoria sobre:

Escolha uma:

a. Constitucionalismo

b. Congresso Nacional

c. Federalismo

d. Tripartição de Poderes

e. Estrutura do Estado

Questão 3

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Texto da questão

O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.”

...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.”

Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir:

I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente;

II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital;

Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas:

Escolha uma:

a. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva

b. Do Direito e da Moral

c. Da Moral e do Direito

d. Da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo

e. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva

Questão 4

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Texto da questão

Estudo de caso:

Zeus é técnico em informática e é colaborador da empresa: Proteus Informática (nome fictício para o caso). Sua jornada de trabalho é de 44 horas semanais. A empresa, nesse momento, está passando por dificuldades e ofereceu a Zeus um acordo que diminuirá seu salário. Esse acordo:

Escolha uma:

a. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada

b. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo

c. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo

d. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira.

e. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese

Questão 5

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Texto da questão

Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira.

Escolha uma:

a. A República surge como oposição à Monarquia. O chefe de Estado não é vitalício, é eleito pelo povo e, portanto, o seu poder emana deste e deve ser usado em prol deste; o cargo não é hereditário