Controle Judicial

(OAB/ Exame Unificado) Os vencimentos da servidora pública Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2005, entretanto, na ocasião, ela não impugnou administrativamente o ato ilegal cometido. Agora, pretende propor ação judicial visando à condenação do ente federativo ao pagamento retroativo do reajuste bem como à determinação de que esse reajuste seja aplicado aos vencimentos futuros. Nessa situação hipotética, de que medida judicial deverá valer-se Joana para lograr os seus objetivos? Haveria prescrição na hipótese? Fundamente ambas as respostas.

Resp.: A medida cabível será o Mandado de Segurança. Entretanto, por haver passado 9 anos do fato, houve a prescrição tanto na via administrativa, quanto na via judicial. (art.189 C.C)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da espécie de prescrição aplicável – total ou parcial – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF - AI: 804615 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05-06-2012 PUBLIC 06-06-2012)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910, DE 1932. Tratando-se a ação visando à revisão do cálculo dos proventos de aposentadoria, incide a prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 84514 DF 2011/0277829-9, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 17/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013)