FICHAMENTO DO TEXTO DE CADE CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

FICHAMENTO DO TEXTO DE CADE

CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE

DEFESA ECONÔMICA

Seminário de Direito Econômico

Professor: Ricardo Sichel

ALUNOS:

BEATRIZ VASCONCELLOS PEREIRA BRIGGS - 20142361134

CAROLINA DOS SANTOS BUSCACIO – 20142361217

CLARA EGLER MARTINS - 20142361197

DIOGO CASTRO MOTA CÂMARA - 20142361135

FELIPE FALCÃO FARDIM - 20142361143

GABRIELLA MELLO ALBUQUERQUE – 20142361219

NATALIA MORRISSY GARCIA DA SILVA - 20142361110

RENATA MARIA MATTOS URTIGA – 20142361204

YEDA BORGES CHOR - 20141361062

PARTE 1

Introdução

O texto aborda a forma de atuação do CADE na tomada de decisões com relação aos ilícitos dispostos na Lei 8884/94, abordando alguns aspectos do procedimento administrativo para, após,  a revisão judicial de suas decisões, com divergências de ideias de autores que defendem a total possibilidade do Poder Judiciário desconstituir as decisões do CADE, outros que defendem a total autonomia da Autarquia e outros que defendem, coerentemente, a intervenção do Judiciário apenas nos casos de  evidente desproporcionalidade ou irrazoabilidade da medida aplicada ou a ausência do fato que embasou a decisão ou em erro de apreciação.

Da previsão legal

O artigo 68 da nossa legislação de Propriedade Industrial traz mecanismos para um possível confronto entre o interesse privado do titular da patente e o interesse público ou geral.

Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

Da base constitucional da patente e da licença compulsória

Segundo o autor, “uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu titular a exclusividade da exploração de uma tecnologia”.

Inicialmente vale delimitar o contexto constitucional e de Direito Internacional, para que se possa estabelecer o alcance das licenças compulsórias concedidas por abuso de direito ou de poder econômico.

A base constitucional da patente industrial está prevista no art. 5º, XXIX, o qual diz que os autores de inventos industriais serão assegurados por lei ao privilegio temporário de usa utilização, desde que se tenha em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Além desse limite há outras restrições essenciais: não poderá haver abuso do privilégio, devendo seu uso ser compatível com o Direito o uso social da propriedade, e o uso da patente também estarão sujeito às limitações constitucionais.

Do direito internacional pertinente

Do mesmo modo que há amparo constitucional para as licenças compulsórias abuso de direitos e de poder econômico, há também fundamentos nos textos internacionais.

A Convenção de Paris traz em seu artigo 5º que cada país terá a faculdade de adotar medidas legislativas prevendo a concessão de licenças obrigatórias prevendo a concessão de licenças obrigatórias para prevenir os abusos que poderiam resultar do exercício do direito exclusivo conferido pela patente, como, por exemplo, a falta de exploração.