Conversão da pena em medida de segurança

MEDIDAS DE SEGURANÇA (Arts. 96 ao 99)

1. Conceito

Sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinqüir.

2. Sistemas

_Vicariante: pena ou medida de segurança;

_Duplo binário: pena e medida de segurança;

3. Pressupostos

_Prática de crime;

_Periculosidade (Potencialidade para novas ações danosas);

4. Espécies

a) Detentiva (Art. 96, I)

_Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;

_Obrigatória quando a pena imposta for de reclusão (Art. 97).

b) Restritiva (Art. 96, II)

_Tratamento ambulatorial;

_Pena imposta for de detenção (Art. 97);

_Poderá ser convertida em internação, se essa providência for necessária para os fins curativos (§ 4º);

5. Duração (Art. 97, § 1º)

_Prazo indeterminado (enquanto perdurar a periculosidade);

_Cessação da periculosidade determinada por perícia médica;

_Prazo mínimo entre 1 e 3 anos;

5. Critérios para fixação do prazo mínimo

_Grau de perturbação mental do sujeito;

_Gravidade do delito;

6. Liberação:

_Condicional;

_Retorno à condição anterior, se, antes do decurso de um ano, o agente praticar fato indicativo de sua periculosidade.

7. Semi-imputável (Art. 98)

_Sistema vicariante – ou o juiz reduz a pena de 1/3 a 2/3, ou a substitui por medida de segurança;

8. Menor de 18 anos

_Não se aplica medida de segurança, sujeitando-se o menor à legislação própria (Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo IV – Das Medidas Sócio-educativas);

9. Prescrição

_Está sujeita a prescrição;

10. Conversão da pena em medida de segurança (Art. 183, LEP):

_Possível quando sobrevenha doença mental ou perturbação da saúde mental ao condenado.