Crimes Dolosos E Culposos

Do Crime Culposo

Se da pela inobservância do dever de cuidar objetivo, é o crime sem querer, popularmente dizendo. O Art. 18, inciso II do Código Penal brasileiro explica da seguinte forma:

”...quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia’’

Pune-se o crime culposo quando ele for de previsibilidade objetiva. Caso não haja previsibilidade objetiva, não haverá punição (Previsibilidade objetiva: a sociedade deve compreender que a inobservância gerará dano).

Elementos do crime Culposo

1. Conduta humana de vontade (ação ou omissão): Existe vontade na culpa, porém, essa vontade não está no resultado, mas sim na inobservância do dever de cuidar objetivo.

2. Inobservância do dever de cuidar: existem três formas de se inobservar o dever de cuidar: imprudência, negligência e imperícia. Na imprudência, comete-se o dano agindo. A negligência decorre de uma omissão (deveria agir e não agiu). Já a imperícia, é o crime da ação ou omissão dos profissionais devidamente habilitados. Ex.: motorista devidamente habilitado que bate o carro e comete um crime culposo por estar embriagado.

3. Previsibilidade objetiva: Para que haja um crime culposo, além da inobservância do dever de cuidar objetivo, é necessário que o grupo social compreenda previamente que o inobservar do agente causará dano (o dano deve ser previsível objetivamente para a sociedade).

4. Resultado involuntário: o dano causado é involuntário, se dá pelo sem querer (a vontade na culpa não está no resultado, mas sim no inobservar).

5. Nexo de causalidade (fator determinante): relação a determinar que o dano surgiu em razão da inobservância.

6. Tipicidade: é a adequação do fato social à lei penal.

“Todo crime nasce doloso. Eventualmente (excepcionalmente),

permite-se a punição por culpa”.

A vontade possui três grandes momentos : Querer (vontade), Previsibilidade e Sem querer (culpa).

Espécies de culpa

Culpa Consciente: Nela, o sujeito prevê o resultado, porém, espera que ele não se efetive (acredita poder evitar o resultado). Nesse mesmo sentido, conforme sabiamente ensina Cezar Roberto Bittencourt: “na culpa consciente , segundo a doutrina dominante, a censurabilidade da conduta é maior do que na culpa inconsciente, visto que esta é produto de mera desatenção.” BITTENCOURT, 2000, p. 228.

Culpa Inconsciente: O sujeito não prevê resultado (que era previsível objetivamente pela sociedade). O sujeito não tem consciência que sua conduta irá danificar o bem .

Culpa própria ou propriamente dita: O agente não quer e nem assume o risco de produzir o resultado. A culpa própria pode ser de dois tipos: consciente (é a culpa da previsibilidade) ou inconsciente (a culpa do sem querer).

Culpa imprópria ou por extensão ou por equiparação ou assimilação: deriva do dolo. É a “culpa da vontade”. Dessa forma, a pessoa responderá por culpa, excluindo-se o dolo. Ele buscava intencionalmente o resultado, porém, pelo fato desse ter sido alcançado em razão de um erro de tipo invencível, pune-se por culpa.

Graus de culpa

Não existe compensação de culpa: A doutrina estabelece que culpa não se compensa, não há matemática em matéria de crime (todos respondem igualmente pelo dano causado um ao outro).

Concorrência de culpas: Na concorrência, não há divisão de responsabilidades, pois ambos responderão integralmente pelo dano causado.

Crime atípico: caso não haja dolo e a culpa não esteja explícita, não haverá culpados pelo crime (logo, trata-se de um crime atípico).

Na culpa, não se admite tentativa, apenas no dolo. O agente causa o dano e é responsabilizado (não há crime de perigo na culpa). Não há culpa por perigo, apenas por dolo.

Culpa não se presume, ou ela está determinada no fato ou ela não existe, o dolo, ao contrário, pode ser presumido.

Do Crime Doloso

Conceito: Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Dolo: o homem busca a prática criminosa. O homem busca o dano ou o perigo social de forma direta ou indireta.

Crime doloso segundo Cezar Roberto Bitencourt:

Segundo Cezar Roberto Bitencourt (1995,p.2330, "como elemento indispensável ao juízo de reprovação". Assim, o dolo constitui-se dos elementos cognitivo (conhecimento do fato constitutivo da ação típica) e volitivo, vontade que impulsiona a conduta(vontade de realizá-la). Desta forma, podemos dizer que o dolo de homicídio (artigo 121, CP) é o querer matar alguém; há a pressuposição de que se saiba que o objeto da conduta é um homem ("alguém"), e que a arma utilizada causará o resultado.

Existem teorias que tentam justificar a punição aos crimes dolosos:

- Teoria da Vontade: só o querer imediato, ou seja, a vontade direta do agente configura o crime doloso (ter dolo direto é ter vontade direta) (não se pode, nesta teoria, falar-se em vontade indireta).

- Teoria da Representação: apenas aquilo que o homem consegue visualizar deve ser tratado como dolo (é a previsibilidade) (esta teoria trata do dolo Indireto, ou seja, aquele que se baseia na previsibilidade).

- Teoria do Assentimento: o dolo pode ser vontade direta ou representação (vontade indireta) (vontade direta + previsibilidade (representação)). Por exemplo: caso uma pessoa preveja o resultado danoso e, mesmo não sendo de sua vontade, ele ocorra, será trabalhado como crime doloso. A teoria do assentimento separou dolo e culpa.

Dolo direto (vontade direta): baseado na vontade direta.

Dolo indireto (vontade indireta): baseado na previsibilidade.

O Direito Penal Brasileiro adota a Teoria do Assentimento.

Gráfico da vontade:

- O primeiro momento trata da vontade (dolo direto; dolo da vontade).

- O segundo momento trata da previsibilidade. Esta previsibilidade se divide em dolo eventual e culpa consciente (em