Crimes contra a liberdade sexual

Considerações iniciais sobre a abrangência da expressãodignidade sexual.

- O

Título VI

do Código Penal, com o surgimento da Lei 12.015/2009,passou a tutelar não mais os costumes, mas a dignidade sexual, expressãoumbilicalmente ligada à liberdade e ao desenvolvimento sexual da pessoahumana. Ou seja,

não é mais a moral sexual

que clama proteção, e simo

direito individual de qualquer pessoa, sua liberdade de escolha doparceiro e o consentimento na prática do ato sexual

. A violação aisso corresponde a um ilícito ligado a sua pessoa e não mais contra oscostumes.

Prevalece na ofensa sofrida, sua liberdade e não a moral.- Vale ressaltar que,

no enfoque jurídico

, conclui-se que, a violência doscrimes sexuais deve ser totalmente desvinculada de todo e qualqueraspecto moral, pois estes atingem a personalidade humana e não oscostumes.

Dos crimes contra a liberdade sexual.

1. Estupro.1.1 Estupro Simples.A) Tipo Objetivo.

- Ele está no

Art. 213, caput, do Código Penal

e ocorre na seguintesituação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a terconjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro atolibidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.”- As condutas do crime em estudo são as seguintes:

1º) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça.

- Constranger

está sendo utilizado no sentido de forçar, obrigar, subjugara vítima ao ato sexual.- Além disso, deve haver o emprego de

violência

, entendida esta nautilização de

força física

contra a vítima no sentido de subjugá-la, emprega-se força física suficientemente capaz de impedir a mulher dereagir. Também é chamada de

violência material

.

OBS:

As

vias de fato e as lesões corporais de natureza leve sãoabsorvidas

pelo delito de estupro simples, pois fazem parte da violênciaempregada pelo agente.- Ou deve haver o emprego de

grave ameaça

, esta também é chamadade

violência moral

, entendida

como uma ameaça séria que causa navítima um fundado temor de seu cumprimento. Vale ressaltar quea

doutrina clássica

ensina que a gravidade da ameaça deve ser extraídatendo em vista não a pessoa ameaçada, mas

a generalidade, anormalidade dos homens

, pois os valentes ou intrépidos e os pusilânimesou poltrões são extremos, entre os quais se coloca o homem comum ounormal.

OBS

:

É imprescindível

para a configuração do crime a

resistência séria,efetiva e sincera da mulher ou do homem

, ou seja, a simplesrelutância não basta para configurar o crime de estupro.- Por fim, o crime prevê que as condutas devem ser dirigidas

contraalguém

,

...