DEFESA ADMINISTRATIVA DELESP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SUPERINTENDENTE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL .....

Auto de Constatação de Infração e Notificação nº DELESP/DREX/SR/DPF/RO

....., sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF nº ....., e endereço situado na ., neste ato representado na forma de seu estatuto social, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para apresentar sua competente e tempestiva

DEFESA ESCRITA

contestando de forma veemente o Auto de Constatação de Infração e Notificação nº ......, datado ....., emitido por este órgão do Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Federal, na específica Delegacia de Controle de Segurança Privada – DELESP, na cidade de ... , expondo para tanto as seguintes razões de fato e de direito:

SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO

Consta do termo, que o Autuado contrariou a legislação que regulamenta as atividades de segurança privada, por incorrer na prática da infração abaixo discriminada:

.......

NO MÉRITO

Senhor julgador, o Autuado foi vítima de roubo e outros prejuízos além da arma identificada no Auto de Infração e seu registro.

Entretanto, sua determinação em cumprir a legislação restou patente com a imediata comunicação do fato à DELESP, por e-mail.

Com a comunicação do fato, identificando o roubo da arma, o Autuado cumpriu com o que determina a legislação, dando condições para que esta especializada emitisse alerta quanto à arma roubada.

De outro giro, o Autuado não apresentou o registro da arma, porque também foi objeto de roubo.

Daí porque não há infração ao artigo 125, pois, o documento exigido foi objeto de roubo e não estava mais na posse do Autuado.

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

Seja acatada a DEFESA de mérito apresentada para julgar Auto de Constatação de Infração e Notificação nº ...., nos termos e condições fundamentados, por ser medida de justiça;

Nestes Termos

Pede Deferimento