DIRECÇÃO ABSOLUTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo Nº ...

CLÁUDIA, já qualificada na AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ordinário, de número em epígrafe, que lhe move, HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem por seu advogado, nos termos do artigo 297 do CPC, perante Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO,

expondo e requerendo o que se segue:

I - DA PRELIMINAR

I.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A 6ª Vara de Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar esse conflito de interesse, pois a competência da vara de fazenda pública está definida no artigo 86 do CODJERJ e neste rol não está inserida essa situação.

Há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese artigo 301,II do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, à justiça cívil.

II- DO MÉRITO

O autor pretende que a ré pague a quantia de R$ 60.000,00, que foi emitido pela mesma através de cheque por uma cirurgia de emergência que havia sofrido seu marido.

Alega para tanto, que mesmo após a autorização do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico, a direção do hospital exigiu que a ré emitisse um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como garantia de pagamento dos serviços médicos que seriam prestados à seu marido.

Acontece que não procede a cobrança, visto que o plano de saúde havia efetuado o pagamento do serviço prestado e ainda que assim não fosse, o cheque que se baseia é um cheque nulo, pois viola a lei 12.653/2012 e os termos do artigo 166, VII, cc que dispõe que é um negócio jurídico nulo.

III- DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1- Acolhimento da preliminar argüida, determinando-se as

remessas dos autos para o MM. Juízo competente, qual seja,

uma das varas cíveis da comarca da capital.

2- Ultrapassada a preliminar, no mérito requer a improcedência

do pedido do autor condenando-o ao pagamento dos ônus da

sucumbência.

IV- DAS PROVAS

Requer a produção por todos os meios de prova em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.

Nestes termos,