Direito Administrativo II

DIREITO ADMINISTRATIVO II

CONCEITO

É o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa não é necessariamente a de menor valor já que também são analisados outros elementos como prazo de pagamento, prazo de entrega do bem ou serviço, a qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos etc.

OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º)

O objeto da licitação é a coisa que será contratada, ou seja, a obra, o serviço, a aquisição ou alienação de um bem etc.

OBJETIVO DA LICITAÇÃO (Lei 8666/93 – art. 3º)

O objetivo é a escolha da proposta mais vantajosa sem descuidar da isonomia (igualdade) entre os licitantes.

PESSOAS OBRIGADAS A LICITAR

Administração direta/indireta, Orgãos do Poder Legislativo e Judiciário, ministério Público, tribunal de Contas, Fundos Especiais (FGTS). São obrigados a licitar salvo nos casos de inexigibilidade e dispensa.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO - Lei 8666/93 – art.22) – (Procedimento, Rito) – ( Forma como a licitação tramita, se desenvolve).

1 – CONCORRÊNCIA (GRANDE VULTO) - art. 23 Lei 8666/93 – É a modalidade mais complexa de licitação destinada às contratações de grande vulto, como ocorre nas concessões de serviços públicos (Lei 8987/95) e nas parcerias público privadas (Lei 11.079/2004).

OBS – A concorrência também é utilizada independente do valor nas aquisições ou alienações de bens imóveis.

OBS – é importante lembrar que a administração pode utilizar uma modalidade mais complexa, mas não uma modalidade mais simples.

EX: se a contratação se enquadra na realização de tomada de preços, poderá ser utilizada a concorrência, mas não poderá ser utilizado o convite.

2 – TOMADA DE PREÇOS - É utilizada em contratações de médio vulto em que participam os licitantes previamente cadastrados ou os que demonstrarem condições para cadastramento em até 3 dias antes da realização da licitação.

Os cadastrados devem possuir o CRC – Certificado de registro cadastral.

3 – CONVITE – É a modalidade mais simples utilizada nas contratações de menor vulto em que a administração deve convidar pelo menos 3 participantes cadastrados ou não junto à administração. Os interessados em participar da licitação que não tenham sido convidados deverão ser cadastrados e requerer a emissão de convite a seu favor em até 24 horas antes da realização da licitação.

OBS: O edital de licitação na modalidade convite (é a chamada carta convite) não precisa ser publicado em Diário Oficial, mas deve ser público – divulgado no site oficial do órgão, no quadro de avisos da repartição, etc.

4 –CONCURSO – É a modalidade utilizada na escolha de trabalho técnico ou artístico com a atribuição de prêmios ou remuneração em dinheiro aos licitantes classificados.

OBS: O art. 13 da Lei 8666/93 apresenta uma relação de trabalhos técnicos profissionais que devem ser contratados mediante realização de concurso, exceto quando prestados por profissionais de natureza singular, caso em que a licitação será inexigível.

5 – LEILÃO – é utilizado na alienação de bens móveis de valor até R$ 650.000,00 quando não tiverem mais serventia para o poder público ou forem legalmente apreendidos ou penhorados (acima deste valor será a modalidade concorrência).

OBS: o leilão também é utilizado para alienar bem imóvel da administração que tenha sido adquirido por algum procedimento judicial ou dação em pagamento (art. 19, III Lei 8.666/93).

6 – PREGÃO – (não é previsto na Lei 8.666/93) – É utilizado na aquisição pela administração de bens e serviços comuns independente do valor da contratação, podendo ser presencial (decreto 3.555/2000 e Lei 10520/2002) ou eletrônico realizado pela Internet (Decreto 5450/2005). É vedado o uso do pregão seja presencial ou eletrônico, nos seguintes casos:

A – contratação de obras e serviços de engenharia.

B – nas locações imobiliárias.

C – nas alienações em geral.

O pregão apresenta duas características marcantes:

A – inversão na sequência de etapas do procedimento licitatório, já que primeiro ocorre a classificação (análise de propostas) para depois ocorrer a habilitação (análise de documentos).

B – a realização de lances verbais entre os licitantes que apresentarem proposta escrita com valor até 10% acima que o valor da menor proposta.

TIPOS DE LICITAÇÃO (CRITÉRIOS DE JULGAMENTO) – ART. 45 §1º - Lei 8666/93)

Menor Preço – ideia de aquisição ela administração. É o tipo utilizado na modalidade pregão.

Melhor técnica – normalmente para serviços de engenharia – (pode ser concorrência, tomada de preços)

Melhor Oferta – ideia de alienação pela Administração.

HABILITAÇÃO – (análise de documentos) – é a etapa em que são analisadas as documentações dos licitantes enquanto que na CLASSIFICAÇÃO são analisadas as propostas dos licitantes. A regra geral é que primeiro ocorra a Habilitação e depois a Classificação, salvo no pregão onde necessariamente primeiro se classifica para depois se habilita.

ATENÇÃO: Nas concessões do serviço público (Lei 8987/95) e nas parcerias público –privadas (Lei 11079/2004) poderá ocorrer primeiro a classificação e depois a habilitação.

Os licitantes inabilitados ou desclassificados poderão recorrer desta decisão no prazo de 5 dias (regra geral), tendo tais recursos efeito suspensivo (art.109 Lei 8666/93).Quando todos os licitantes forem inabilitados ou desclassificados a administração poderá conceder o prazo de 8 dias regra geral para que estes licitantes apresentem novas documentações ou propostas, mas se a administração não conceder este prazo a licitação será declarada fracassada e para contratação daquele objeto deverá ser realizada uma nova licitação.

* Não se confunde com a licitação deserta onde não houve interessados em participar da licitação, neste caso