DIREITO CIVIL
Trabalho Escolar: DIREITO CIVIL. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: adrianagalvao123 • 3/9/2014 • 375 Palavras (2 Páginas) • 839 Visualizações
NPJ I Facimp 2014.2 - 7º not - material da 3ª aula
Thiago Pestana
Anexo
30/08/2014
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Caros alunos e alunas,
Segue em anexo o material de nossa 3ª aula.
Em anexo também envio a questão a partir da qual deverá ser produzida a peça estudada.
Abaixo envio as 02 (duas) questões dissertativas passadas no encontro para pesquisa em sala.
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1. Josivaldo, maior, capaz, propôs ação de cobrança perante a vara do juizado
especial cível da comarca de Montes Claros – MG, contra Carlos, maior, capaz,
tendo por objeto a condenação deste ao pagamento da quantia de R$
25.000,00. O juiz, entretanto, de plano, deixou de receber o pedido sob o
fundamento de que o valor da causa excede 40 salários mínimos, situação
ofensiva ao disposto no art. 3.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995. Inconformado,
Josivaldo pretende interpor recurso inominado.
No que se refere a essa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de
Josivaldo, discorra quanto aos eventuais fundamentos fáticos e jurídicos que
possam sustentar o juízo de reforma da sentença recorrida.
2. Maria e seu filho, Joaquim, foram condenados, por sentença judicial
transitada em julgado, a ressarcir os danos materiais e morais sofridos por
José, de 25 anos de idade, em razão da perda dos movimentos das pernas e
dos pés (incapacidade permanente, no grau de 100%) provocada por acidente
de trânsito ocorrido no ano de 2003. A condenação consistiu no pagamento de
prestação alimentícia no valor correspondente a três salários mínimos mensais
até
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