DIREITO CIVIL I

QUESTIONÁRIO CIVIL

Responsabilidade Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Direitos da personalidade, Comoriência – art. 8º , Bens reciprocamente considerados, Benfeitorias, Abuso de Direito, Bens e Patrimônio Mínimo, Emancipação e Maioridade Civil. Capacidade (de fato ou de exercício e de direito ou gozo).

AULA 10 (DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO)

CASO CONCRETO 1 (DISSE QUE VAI CAIR NA PROVA)

Esmeralda precisa fazer um pagamento ao seu credor, Cláudio, por meio de depósito em conta bancária. Por engano, faz o depósito em conta de outra pessoa, Júlio. Este, feliz, saca o dinheiro de sua conta e o gasta. Mais tarde, quando Esmeralda exige o dinheiro de volta, Júlio alega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que o que aconteceu foi uma doação.

Cláudio, por sua vez, cobra o dinheiro de Esmeralda.

Pergunta-se:

1) Houve algum defeito do negócio jurídico na hipótese? Em caso afirmativo, qual?

R: Sim, houve Erro Essencial no pagamento efetuado por Esmeralda .

2) Como ficam, respectivamente, as situações de Esmeralda, Cláudio e Júlio diante do ocorrido?

R: Esmeralda pode mover ação em face de Júlio a repetição do indébito Artigo 876 CC). O pagamento efetuado por erro pode ser anulado. Já em relação ao credor, Esmeralda deve fazer o pagamento normalmente. Cláudio é o credor e tem direito de receber o pagamento devido.

Júlio – Se a ação for julgada, pode ter que devolver o dinheiro.

CASO CONCRETO 2 (DISSE QUE VAI CAIR NA PROVA)

Estevão, jovem de 19 anos, adquire com o produto de seu trabalho uma motocicleta e fica muito satisfeito com a compra. Sua mãe, Almerinda, não partilha de seu entusiasmo. Exige que o filho venda a moto, chora e ameaça deixar de falar com ele. Depois de muitos conflitos, Estevão cede aos pedidos da mãe e vende a fonte dos problemas a outro jovem, Ezequiel. Meses depois, Estevão, aluno do curso de Direito, aprende que os negócios jurídicos praticados por coação são anuláveis e começa a pensar em maneiras de reaver a motocicleta vendida.

Pergunta-se:

1) Houve, na venda efetuada entre Estevão e Ezequiel, algum defeito do negócio jurídico?

R: Não houve qualquer defeito no negócio efetuado entre Estevão e Ezequiel. A hipótese caracteriza coação, tratando-se na verdade de mero temor reverencial.

2) O negócio jurídico em questão é válido?

R: Sim, se forem caso tenham sido preenchidos os requisitos do art.104 cc o negócio jurídico é perfeitamente válido.

3) Estevão pode fazer algo para reaver a motocicleta de Ezequiel?

R: A situação envolve temor reverencial do filho em relação à mãe e que o temor reverencial não é considerado como forma de coação (artigo 153 do Código Civil).

QUESTÃO OBJETIVA 1

O dolo é vício de vontade que torna anulável o negócio jurídico. Argüida a prática do dolo num determinado negócio, é INCORRETO afirmar que

R: (E) o dolo do representante de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por todo o prejuízo do outro contratante, independentemente do proveito que o mesmo representado experimentar.

QUESTÃO OBJETIVA 2

O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente:

B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício.

AULA 11 (DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS)

CASO CONCRETO 1 (DISSE QUE VAI CAIR NA PROVA)

Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma sala comercial avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).

Pergunta-se:

1) É válida a venda entre Luiz Gustavo e Otacílio?

R: Não, a venda entre Luiz Gustavo e Otacílio é anulável em razão da fraude contra credores.

2) A situação seria diferente caso, ao invés de venda, tivesse havido uma doação?

R: Quando o devedor insolvente doa um bem ou se torna insolvente por causa da doação, o negócio jurídico é sempre anulável, estando também presente a figura da fraude contra credores.

3) Que providências devem ser tomadas por Ana Elisa, caso ela queira reaver o dinheiro emprestado?

R: Ana Elisa pode mover ação pauliana para anular a venda e poder penhorar a sala comercial.

CASO CONCRETO 2

Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no instrumento do contrato. Logo, não poderia alegar que desconhecia o valor de seu próprio imóvel, devendo prevalecer o negócio celebrado.

Pergunta-se:

a) Se ficasse comprovado nos autos que o valor do bem estava próximo ao valor de mercado poderia se considerar a existência da figura da lesão? Justifique.

R: Não há ocorrência da figura da lesão em razão de não ter ficado demonstrado a desproporcionalidade, bem como, a situação de inferioridade do contratante

b) O argumento da ré quanto às condições pessoais da autora é pertinente para o estudo da figura da lesão? Justifique.

R: É coerente e pertinente em razão de que o instituto da lesão justifica-se como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade.

CASO CONCRETO 3

Carla sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de socorro médico. Um médico que estava na cidade a socorre e a interna em uma pequena clínica, que exige o pagamento de um exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio, marido de Carla, após pagar o valor, consulta seu advogado para saber se tal negócio pode ser anulado. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente.

R: Cláudio pode pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico pois o mesmo foi realizado sob o vício do estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil.

QUESTÕES OBJETIVAS

1)Na regulamentação dos defeitos do negócio jurídico, significativas foram as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil. Leia com ATENÇÃO as proposições abaixo.

I) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

III) Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

IV) No negócio jurídico viciado por lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Marque a alternativa CORRETA.

R: (A) As proposições I, III e IV são verdadeiras.

2)Em relação ao estado de perigo, considerando o novo Código Civil e as seguintes assertivas:

I - Está disposto na categoria de causa de anulabilidade do negócio jurídico.

II - Em seu substrato não está a ficção de igualdade das partes, de modo que a regra tem relevância na tutela do contratante fraco.

Assinale a alternativa correta:

R: (A) Somente as assertivas I, II estão corretas.

AULA 15 (RESPONSABILIDADE CIVILE ABUSO DE DIREITO)

___ CASO CONCRETO 1

Antônio viajava à noite, em seu automóvel, para a sua cidade natal, pela rodovia privatizada e administrada pela concessionária “CLX”, quando, repentinamente, surgiu à sua frente um cavalo na pista. Não conseguindo desviar do animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e ficando completamente destruído. Antônio saiu ileso do acidente.

O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas propriedades rurais na região. Antônio quer saber se cabe ação indenizatória e, se couber, contra quem deverá ser proposta. Além disso, quer saber também quais os danos que podem ser objeto dessa eventual indenização. Responda a essas questões, justificando as respostas.

R: Cabe ação indenizatória contra o dono do animal (se vier a ser identificado) e também contra a concessionária que explora a rodovia privatizada (resposta do professor)

R: Mais completa (Cabe ação indenizatória contra o dono do animal (se vier a ser identificado) por culpa in vigilando e também, imediatamente e independentemente da identificação do proprietário do animal, contra a concessionária que explora a rodovia privatizada, que também tem o dever de vigilância e de garantir ao usuário uma viagem segura, até porque cobra por isso (pedágio). O dano deve ser integralmente reparado, ou seja, além do conserto do veículo, da sua desvalorização, ou até da sua substituição por outro carro (dependendo da extensão do dano a ele causado), também o dano moral deve ser indenizado, desde que demonstrada a sua existência pela vítima.)

CASO CONCRETO 2

Antônio, menor de 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere Josevaldo gravemente. A vítima, completamente embriagada, atravessou a rua inesperadamente. Pretende ser indenizada por danos materiais e morais, pelo que propõe ação contra Célio, pai de Antônio.

Procede o pedido? Responda de forma fundamentada.

R: É objetiva a responsabilidade dos pais pelos filhos menores (C. Civil , art. 933).

No caso não há que se falar em culpa do filho porque o evento decorreu de fato exclusivo da própria vítima - embriagada atravessou a rua inesperadamente que exclui o nexo causal.

CASO CONCRETO 3

Vera comprou à vista uma mansão no Condomínio FLAMBOYANT, em bairro nobre de sua cidade, por R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Para comemorar, convidou todos os seus amigos e fez uma grande festa, que começou às 13h e estava prevista para durar até às 10h da manhã do outro dia. ROGÉRIO, seu vizinho, chamou a polícia alegando que som estava muito alto, e, também que estaria havendo perturbação ao sossego, pois já eram 3h da madrugada.

A polícia chegou ao local e Vera falou aos policiais que não abaixaria o som e continuaria a festa, pois, é a legítima proprietária do bem. PERGUNTA-SE:

A quem assistirá razão? Faça a devida análise crítica e aponte os motivos e fundamentos da sua resposta.

R: Art. 187. Cabe razão a Rogério, pois a conduta de Vera configura um abuso de direito

CASO CONCRETO 4

Rafael e Sueli pleiteiam a anulação de confissão de dívida no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por eles firmada em favor de Cirlei. Afirmam que Rafael trabalhava como empregado no sítio de Cirlei, na cidade de Guaratinguetá, e que no dia 24/05/2004, dirigia o carro do patrão quando ocorreu o acidente. Alegam que no dia seguinte ao acidente Cirlei pediu que assinassem o documento intitulado de “DECLARAÇÃO DE CONDUTA E CONFISSÃO DE DÍVIDA", no qual Rafael reconhece a sua responsabilidade pelo evento danoso e, juntamente com sua mãe, se compromete a pagar a Cirlei a quantia de R$ 15.000,00 para o ressarcimento dos prejuízos. Mencionam que no dia seguinte aos fatos, no “calor” dos acontecimentos não pensaram e assinaram o documento, sem, no entanto, possuírem recursos para arcar com o valor descrito. Pergunta-se:

1) Houve na hipótese o vício da coação? Esclareça.

R: Resposta Na hipótese dos autos não há todos os elementos da figura da coação, pois, não houve por parte de Cirlei qualquer ameaça de dano iminente.

2) A confissão de dívida acima mencionada pode ser considerada um ato jurídico stricto sensu ou representa um abuso de direito. Fundamente sua resposta.

R: A conduta de Cirlei ultrapassou os limites do simples exercício regular de um direito, para caracterizar comportamento abusivo e, como tal, ato ilícito, conforme definido pelo art. 187 do Código Civil.

CASO CONCRETO 5

Para desviar de criança que atravessa inapropriamente a rua, no semáforo vermelho, e fora da faixa de pedestres, Fernanda, que trafegava prudentemente, é obrigada a lançar seu automóvel em cima da papelaria de Pedro, quebrando toda a vitrine e causando um prejuízo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A criança não foi atingida e saiu correndo depois do acidente, não sendo mais encontrada nem por Fernanda, nem por Pedro.

Pergunta-se:

1) Nesse caso, ocorreu ato ilícito? Justifique:

R: Não há ato ilícito, há excludente de ilicitude – estado de necessidade – artigos 188, II CC;

2) Há dever de indenizar? Em caso positivo de quem?

R: Há dever de indenizar em razão do que preceitua o art. 929 e 930 todos do Código Civil.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral

R: (B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.

2. É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:

R: (c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito.

AULA 4 (DIREITO DAS PERSONALIDADES)

Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em revista especializada em fofocas. Em verdade, o conteúdo da revista nada desabonava a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização.

1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique.

R: Modernamente a doutrina e a jurisprudência consideram que a simples divulgação da imagem do autor quando evidenciada a sua pessoalidade requer autorização do mesmo, que inexistindo acarretará a violação do direito da personalidade, passível de gerar indenização.

2) Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa?

R: Não, porque o que foi divulgado não podemos afirmar que foi atingida a honra do jogador de futebol, já que nenhum fato desabonador foi divulgado. Tendo sido noticiado apenas fatos públicos, corriqueiros.

3) Há necessidade de prova de aproveitamento econômico, por parte da revista, para ensejar algum tipo de indenização?

R: O entendimento jurisprudencial não mais considera necessário o aproveitamento econômico para ensejar a indenização, já que o Direito caminha para despatrimonialização.

CASO CONCRETO 2

Júlia Cibilis é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano de 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe, Maria Cibilis. Um ano depois do falecimento, jornal de grande circulação publica fotos do corpo de Júlia que foram tiradas durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e parcialmente nua.

Pergunta-se : Maria pode pleitear dano moral ? Em caso positivo, a que título ? Em caso negativo, por quê? Justifique sua resposta.

R: Maria pode pleitear dano moral decorrente da violação da imagem de sua filha Júlia, nos termos do Artº 20 parágrafo único do Código Civil.

Maria poderá também pleitear indenização por Dano Moral em nome próprio em decorrência do abalo, emocional, psicológico decorrente da divulgação indevida.

Dano moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral. Reforma parcial da sentença.

Ementário: 04/2008 - N. 9 - 31/01/2008

QUESTÃO OBJETIVA

Assinale a opção correta.

C) De acordo com o novo Código Civil, salvo o caso de exceções legais, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

AULA 3 PESSOA NATURAL/REGISTRO CIVIL/COMORIÊNCIA

CASO CONCRETO 1

Alteração do registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.

O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.

A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou.

1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

R: Registro Civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como seu nascimento, casamento, óbito, etc...

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

R: Não há na legislação civil brasileira qualquer previsão autorizando a alteração de registro civil nos casos de transexualidade. Existe sim uma tendência da jurisprudência em autorizar nesses casos a alteração do registro civil.

3. O que é transexualismo?

R: A transexualidade é o fenômeno compreendido como a inadequação psíquica do indivíduo ao seu gênero sexual biológico. Sendo assim, o transexual sente pertencer ao sexo oposto ao que pertence genética e anatomicamente. Ocorre uma desarmonização entre os aspectos psico-sexual, psico-social e o aspecto biológico.

CASO CONCRETO 2

Domicílio civil. Classificação.

André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a pegar ondas desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:

a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil.

R: O domicílio do André será o mesmo que seu Representante Legal.

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?

R: O Domicílio de André será necessário ou legal, já que conta com 17 anos, sendo portanto relativamente incapaz, com fundamento no artigo 76, C.C

CASO CONCRETO 3

Término da existência da Pessoa Natural. Ausência

Após um dia normal de trabalho em seu escritório, JOÃO DE DEUS HONÓRIO DOS SANTOS, advogado bem sucedido no ramo do direito empresarial, 40 anos, chega em casa avisando a mulher e aos filhos que estava muito feliz, pois sua escola de samba ganhou o campeonato depois de 16 anos de espera e que ia à padaria comprar umas cervejas para comemorarem juntos. João saiu e nunca mais voltou, já faz nove anos, oito meses e quinze longos dias. Sendo certo que não deixou representante ou procurador. Pergunta-se:

a) O caso de João se trata de ausência ou morte presumida?

R: Uma vez que João não desapareceu em decorrência de uma situação de perigo, entendemos tratar a hipótese de ausência que ao final do procedimento vai gerar a decretação da morte presumida.

b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?

R: Não, somente após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. Artº 39 c.c

c) E se João Batista aparecer nove anos e onze meses depois alegando que fora abduzido por alienígenas, terá direito a ter seus bens de volta?

R: Terá direito aos bens no Estado em que ele se acharem, nos termos do Artº 39 c.c.

AULA 6 BENS E PATRIMÔMIO MINÍMO

CASO CONCRETO 1

Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas.

Jairo Silva Santos, jovem tímido de 19 anos é convidado pelos colegas de escola para participar de um luau na praia do Peró, em Cabo Frio/RJ. A noite estava estrelada, a música envolvente e aquela gente toda dançando freneticamente deixavam o jovem ainda mais deslocado. Até que conhece Maria Priscila, que o leva para o outro lado da praia e com quem acaba tendo sua primeira noite de amor. No calor do momento, Jairo enterra uma das mãos no chão e segura um punhado de grãos de areia que resolve guardar como recordação daquele momento especial.

Ao voltar para a festa, Jairo tropeça num objeto semi-enterrado na areia, descobrindo que se trata de uma carteira de couro da grife Giorgio Armani contendo R$200,00.

Diante do caso acima relatado, responda:

a) Em razão do grande valor sentimental que aquele punhado de areia possui para Jairo, pertence ele a seu patrimônio? Por quê?

R: Não, o valor sentimental imputado por Jairo a este punhado de areia, não terá a mesma avaliação por qualquer outra pessoa que não ele mesmo e não o qualifica como um bem patrimonial, as coisas que existem em abundancia na natureza mesmo sendo utéis ao homem, não provocam cupidez, e, por conseguinte, não são objetos de apropriação privada nem passiveis de possuírem valor econômico, patrimônio necessariamente possui valor pecuniário, tem que ser aferível economicamente, ou seja, patrimônio é acervo de bens avaliáveis economicamente suscetíveis de serem trocados por dinheiro, um conjunto de relações juridícas

b)Como Jairo não conseguiu identificar o dono da carteira ela passa a fazer parte de seu patrimônio? Por quê?

R: Não, a coisa perdida tem dono, aquele que achar coisa de outrem não poderá dela se apropriar, a lei prevê que deve ser devolvida ao dono ou a seu legitimo possuidor, não se conhecendo o dono ou seu legitimo possuidor a coisa achada deve ser entregue a autoridade judiciária ou policial competente, que lavrara o auto de arrecadação, como prevê o código civil de 2002 no titulo III da propriedade seção II da descoberta em seus artigos 1233 a 1237 e o código de processo civil no capitulo VII das coisas vagas em seus artigos 1170 a 1176. No âmbito penal, quem encontrar coisa alheia perdida e não a restituir ou não entregar à autoridade competente, no prazo máximo de 15 dias, cometerá o crime tipificado no art. 169, parágrafo único Incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, para a consumação do crime, pouco importa aquele prazo estipulado, basta aquele que achou a coisa perdida comportar como se proprietário fosse, do objeto.

c) É possível, de acordo com o Direito Civil brasileiro, uma pessoa ser destituída de todo e qualquer patrimônio?

R: Não, pois mesmo entregando todos os bens, ainda se manteria com a roupa do corpo, sendo este seu patrimônio. A pessoa só é destituída de todos os bens quando morre.

Pela Teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo, uma pessoa não poderá ser destituída de todo o seu patrimônio sem reserva legal prevista em lei para sua própria subsistência. No passado o comprometimento patrimonial do devedor com o seu credor era ilimitado, o que acabava deixando muitas vezes o devedor sem qualquer meio de sustentabilidade.

Baseado nos princípios que regem a sociedade brasileira como a dignidade humana, que enaltece a pessoa e não o patrimônio, e no princípio da sociabilidade regido pelo Código Civil de 2002, que reconhece a prevalência de interesses coletivos sobre os individuais, tornou-se inadmissível permitir que a redução do patrimônio do devedor tornasse impossível a sua subsistência e a de sua família, defendendo então a teoria do patrimônio mínimo, criada por Aristóteles, que afirmava que o homem deveria ter garantido pelo estado sua subsistência, tornando assim a saúde, a educação, o vestuário, a alimentação e a habitação direitos personalíssimos e não simples objetivos políticos a serem alcançados pelo governo.

CASO CONCRETO 2

Noção de patrimônio.

Paula resolve entrar para uma comunidade religiosa em que os bens materiais individuais são considerados impuros. Somente pouquíssimos bens, essenciais, para a sobrevivência do grupo, são passíveis de serem aceitos e passam a pertencer à comunidade. Sua mãe, viúva, a adverte de que não poderá se desfazer de todos os seus bens por causa da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo.

a) Paula poderá se desfazer do patrimônio que possui, herança de seu pai?

R: De acordo com o Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, é impossível ela desfazer de todos os bens ,de modo que terá de ficar sobre o seu poder o mínimo de bens necessários para a garantia da sua dignidade humana e para sua subsistência.

b) A advertência da mãe de Paula está correta?

R: Sim, correta com base no art. 548. Art. 548. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, com encargo, porém, de ressarcir o valor das benfeitorias. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura se fez em sua presença e sem impugnação sua.

CASO CONCRETO 3

Classificação dos Bens.

Pertencente a uma expressiva coleção particular mineira - de onde nunca saíra antes a não ser para retrospectivas e salões de arte - a tela Casamento na roça, de Inimá de Paula, vai ao mercado. O leilão será no dia 16, na Vitor Braga Rugendas Galeria de Arte, em Belo Horizonte. A obra datada de 1947 traz no verso o carimbo do Salão Nacional de Belas Artes de 1949, onde obteve a medalha de prata. Lance inicial: R$ 230 mil.

Além dessa obra também serão leiloados: 137 calças blue jeans da grife Live Strond, um automóvel Lancia Astura, exemplar único, fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina, cinco anéis de brilhante, duas pulseiras de esmeraldas, os dois últimos lotes de vinho tinto da marca Merci Borreau, safra 1977, confiscados pela Receita Federal e um terreno de 2.000 m² localizado na Av. Paulista/SP.

a) Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ? JUSTIFIQUE sua resposta.

R: • A tela Casamento na roça, (bem móvel consumível);

• 137 calças blue jeans da grife Live Strond (Bens movel fungiveis);

• Um automóvel Lancia Astura (bem móvel infungível);

• Cinco anéis de brilhante (fungível);

• Duas pulseiras de esmeraldas (fungível);

• Lotes de vinho tinto (infungível);

• Um terreno de 2.000 m² (bem imóvel por natureza);

b) As roupas referidas no caso acima são consideradas bens consumíveis ou inconsumíveis?

R: São bens consumíveis porque serão alienadas, ou seja, vendidas em leilão, somente após a venda se transformam em inconsumíveis.

CASO CONCRETO 4

Classificação dos bens

Situada na aprazível cidade de Castro, região da zona rural do Paraná, a fazenda adquirida por Leonor Sigfrid Pandorf possui uma plantação de pinheiros que cobre a maior parte da área de 40.000 m², utilizada para a produção de celulose. Ocorre que Leonor resolve mudar de ramo e recebe autorização especial do IBAMA para transformar tudo em lenha.

a) Com base na classificação dos bens em móveis e imóveis, estabeleça a natureza jurídica das árvores da fazenda e da lenha conseguida pelo seu corte:

R: As árvores da fazenda são imóveis por natureza (Bens imóveis por natureza é o solo e tudo aquilo que lhe incorporar naturalmente. pertencem a esta categoria “o solo com a sua superfície os seus acessórios e adjacências naturais”.

A lenha conseguida com o corte da arvore serão bens móveis

b) Qual a importância desta distinção?

R: A importância desta distinção esta na forma como se dará a transferência do bem, ou seja, no bem móvel a transferência se da com a tradição e no bem imóvel será exigido a escritura publica artigo 108 c/c, Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

AULA 7 BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS, BENFEITORIAS

OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS.

TRÊS AMIGOS QUE HÁ MUITO NÃO SE VIAM ENCONTRAM-SE POR ACASO NO CORREDOR DA 1ª. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO, ENQUANTO AGUARDAM SUAS RESPECTIVAS AUDIÊNCIAS. PAPO VAI PAPO VEM ACABAM POR REVELAR O MOTIVO QUE OS LEVOU ATÉ LÁ.

LAURO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CONSTRUÍRA DE BOA-FÉ UMA PISCINA OLÍMPICA NO TERRENO DO IMÓVEL QUE ALUGARA PARA ALI INSTALAR SUA ACADEMIA DE NATAÇÃO; DAGOBERTO, TAMBÉM DE BOA-FÉ, CONSTRUÍRA UMA PISCINA NA CASA QUE ALUGARA PARA PASSAR OS FINS-DE-SEMANA E WALDOMIRO, SEMPRE NA MAIOR DAS BOAS-FÉS, CONSTRUÍRA UMA PISCINA NO IMÓVEL ALUGADO EM QUE FUNCIONAVA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE DIRIGIA. TODOS OS AMIGOS, APÓS A RESCISÃO DE SEUS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, RECUSARAM-SE A DEIXAR OS RESPECTIVOS IMÓVEIS E ENTRARAM NA JUSTIÇA BUSCANDO A INDENIZAÇÃO PELO QUE GASTARAM E PELA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, COM BASE EM PRETENSO DIREITO DE RETENÇÃO.

PERGUNTA-SE:

A) A NATUREZA JURÍDICA DA BENFEITORIA REALIZADA POR CADA UM DOS AMIGOS POR SE TRATAR DE UMA PISCINA, É A MESMA? AFINAL, O QUE É UMA BENFEITORIA?

R: AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS AMIGOS NO IMÓVEL NÃO SÃO AS MESMAS. BENFEITORIAS SÃO AS MELHORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL COM A INTENÇÃO DE MELHORÁ-LO, CONSERVÁ-LO OU EMBELEZÁ-LO. EXISTEM VÁRIOS TIPOS DE BENFEITORIAS, CADA UMA PRODUZINDO UM EFEITO JURÍDICO DIFERENTE. AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS SÃO AQUELAS QUE SE DESTINAM A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL OU A PREVENÇÃO DE SUA DETERIORAÇÃO. AS BENFEITORIAS ÚTEIS AUMENTAM OU FACILITAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. JÁ AS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS TORNAM O IMÓVEL MAIS BONITO OU AGRADÁVEL.

B) O QUE SIGNIFICA ESSE “DIREITO DE RETENÇÃO” ALEGADO POR TODOS OS AMIGOS COMO BASE PARA NÃO SAÍREM DOS IMÓVEIS ALUGADOS? TODOS ELES SÃO TITULARES DE TAL DIREITO?

R: É O DIREITO QUE O LOCATÁRIO POSSUI DE RETER O IMÓVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COMPROVADOS REFERENTES ÀS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL. ENTRETANTO NEM TODO TIPO DE BENFEITORIA SERÁ INDENIZADA. AS VOLUPTUÁRIAS NÃO GERAM O DIREITO DE O LOCATÁRIO RETER O IMÓVEL. JÁ AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS PODEM GERAR O DIREITO DE RETENÇÃO DESDE QUE TAIS BENFEITORIAS TENHAM SIDO FEITAS DE BOA-FÉ E SEJAM NOTIFICADAS AO LOCADOR.

C) E SE O PROPRIETÁRIO DA CASA ALUGADA POR DAGOBERTO PASSASSE A COBRAR INGRESSO DE SEUS VIZINHOS PARA UTILIZAREM A PISCINA CONSTRUÍDA, FARIA DIFERENÇA NO CASO EM ANÁLISE?

R: NÃO, UMA VEZ QUE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO GERAM INDENIZAÇÃO, MESMO QUE O LOCADOR COBRASSE INGRESSO PARA O USO DA PISCINA CONSTRUÍDA POR DAGOBERTO O MESMO NÃO TERIA DIREITO A TAL BENEFÍCIO.

Caso Concreto

OS BENS PÚBLICOS.

A Administração Pública do Estado de São Paulo resolveu alienar um prédio onde funciona a sede de uma empresa de iluminação do estado, para saldar dívidas contraídas frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco escolas, estabelecidos no interior do estado. Com base no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel em questão perante nosso ordenamento jurídico? Justifique sua resposta

R: O imóvel em questão não pode ser alienado por se tratar de um bem público de uso especial, ou seja, o imóvel possui uma afetação, destina-se à execução de serviços administrativos e serviços públicos em geral.

Questão Objetiva

MARQUE A ALTERNATIVA ERRADA EM RELAÇÃO AOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

( ) O BEM PRINCIPAL É UM BEM QUE POSSUI EXISTÊNCIA AUTÔNOMA, PRÓPRIA, JÁ OS BENS ACESSÓRIOS DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM

(X ) AS PERTENÇAS SÃO COISAS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADAS AO SERVIÇO OU ORNAMENTAÇÃO DE UM BEM PRINCIPAL COMO PARTE INTEGRANTE.

( ) OS FRUTOS, PRODUTOS E RENDIMENTOS SÃO BENS ACESSÓRIOS

( ) BENFEITORIA É TODA OBRA OU DESPESA FEITA NA COISA PRINCIPAL PARA CONSERVÁ-LA OU MELHORÁ-LA.

( ) O POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS

R: “as pertenças são coisas imóveis ou móveis destinadas ao serviço ou ornamentação de um bem principal como parte integrante” – De acordo com o art. 93 do código civil, pertenças não são partes integrantes.

AULA 2 Capacidade (de fato ou de exercício e de direito ou gozo).

CASO CONCRETO:

Capacidade civil da pessoa física.

As irmãs ROSA, VIOLETA e MARGARIDA, respectivamente, com 18, 16 e 14 anos de idade, moram na encantadora cidade de Aracaju, capital do estado de Sergipe e estudam bem pertinho de casa, no COLEGIO ESTADUAL PROF HAMILTON ALVES ROCHA, que fica na Av. Marginal Alves Rocha, no Centro. Vendo aproximar-se o mês de maio e pretendendo recursos para o presente de sua mãe, dona DÁLIA, aceitam a sugestão da irmã mais velha e todas vendem para a OFICINA DO ALCICLEI suas bicicletas. Como podem ser classificados os negócios jurídicos por cada uma das irmãs, tendo por base a capacidade jurídica de cada uma delas ? Justifique.

R: MARGARIDA – É nulo, 14 anos, é classificada como incapaz, ou seja não pode fazer negócio jurídico por causa da idade, sem capacidade jurídica.

VIOLETA – 16 anos, sendo o ato anulável, precisa estar assistida, pois é relativamente incapaz.

ROSA – 18 anos, classificada com Capacidade Jurídica e apta a adquirir e de contrair obrigações. Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Atingiu a maioridade.

Conclusão a venda da bicicleta de Margarida, pelo fato de ter 14 anos e consequentemente ser incapaz, gera a anulabilidade do ato jurídico

CASO CONCRETO 2

Capacidade civil da pessoa natural

José e Maria, durante sua relação, afetiva tiveram um filho, Davi, hoje com seis anos de idade. Com o recente fim do relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma:

“Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n° pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe (...)”.

Após a distribuição (ato de dar entrada) da referida petição inicial, para começar o processo judicial, determina o juiz da vara de família que seja emendada (corrigida) essa petição inicial.

Responda às questões seguintes, JUSTIFICANDO suas respostas.

a) Davi da Silva é incapaz? Em caso positivo, qual a espécie de incapacidade o atinge?

R: Sim, a incapacidade de exercício absoluto, já que conta com 6 anos de idade.

Relativamente/Absolutamente – Assistido/Representado

b) O juiz determinou que a petição inicial do advogado fosse emendada, ou seja, corrigida. Que erro cometeu o advogado? Faça a correção necessária.

R: O advogado qualificou Davi como relativamente incapaz, quando deveria ter qualificado como absolutamente incapaz e consequentemente representado pela sua mãe.

c) O instituto da incapacidade tem por finalidade punir o incapaz por sua falta de discernimento e pelos prejuízos que pode causar à sociedade em razão dela? Em caso negativo, qual seria então o escopo do instituto?

R: Proteger, o instituto da incapacidade tem por função proteger o incapaz no momento da prática de atos da vida civil.

QUESTÃO OBJETIVA

Esta questão contém duas afirmações. Assinale o item CORRETO.

I - Ao nascer com vida, adquire-se capacidade de fato

PORQUE

II - A capacidade de direito somente se adquire com a ocorrência das hipóteses do art. 5º CC, ou seja, quando se pode exercer plenamente o direito.

R: (E) se as duas são falsas.