DIREITO CIVIL I

Caso Concreto 1

Alteração do registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.

O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.

A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou.

Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:

1.O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

Resposta: A garantia de que a pessoa existe e está apta a praticar certos atos que os rodeiam em determinado tempo, tem natureza declaratória e não constitutiva. Exemplos: casamento ,divórcio, óbito e etc

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

Resposta: Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição de acordo com art. 2° do Código Civil ,a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em caso de constrangimento, de testemunhas protegidas por lei ou casos de nomes e apelidos conhecidos que se podem acrescentar ao nome ou trocar pelo nome.

3. O que é transexualismo?

Resposta: É um transtorno de identidade de gênero ,refere-se a condição de indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente a do nascimento.

Caso Concreto 2

Domicílio civil. Classificação.idade

André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a pegar ondas desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:

a)Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil.

Resposta: De acordo com o art. 71 do CC ,os dois endereços são considerados domicílio de André.

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?

Resposta: Pluralidade de domícilio

Caso Concreto 3

Término da existência