DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta.

R: Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens

b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios.

R: Sim. Como nos ensina Miguel Reale, são princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade.

Princípio da Eticidade - No Direito Obrigacional o Princípio da Eticidade, se manifesta na proibição do abuso do direito (CC/2002 art. 187), do locupletamento ilícito (CC/2.002 art. 184), e positiva o Princípio da Boa Fé (CC/2.002 art. 113 e 422. O princípio da eticidade e da boa fé objetiva estão ligados.

Princípio da Sociabilidade - O Código Civil de 2.002, em sintonia com a Constituição Federal de 1.988, busca a justiça social e regional e acima de tudo a dignidade da pessoa humana. A propriedade não é mais absoluto ''pode ser desapropriada

c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação.

R: Não se confundem.

Obrigação: É a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor. Ex. de dar, fazer, não fazer.

Responsabilidade: Esta é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Ex. de responsabilidade sem obrigação: fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte do afiançado, este sim originariamente obrigado ao pagamento dos aluguéis.

Dever jurídico: É a necessidade de todos no cumprimento dos comandos legais, sob pena de sanção. Ex: agir de boa-fé

Ônus Juridico: Trata-se de um encargo que deve ser cumprido em prol de uma vantagem consideravelmente maior. O ônus não é imposto por lei, e só se torna exigível se o onerado aceita a estipulação contratual. Ex. IPTU

Estado de sujeição: Significa obediência.Ex: Direito potestativo - direito do locador despejar o locatário - arts. 59 e 60 da Lei 8.245/91.

Caso Concreto 2

Identifique as fontes das seguintes obrigações:

1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. (Contrato)

2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. (Ato ilícito)

3. Pagar uma recompensa. ( Ato unilateral)

4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. (Contrato)

5. Pagar uma nota promissória. (contrato)

Questão Objetiva

Assinale a alternativa