DIREITO DO CONSUMIDOR

Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Tema: Cobrança indevida Cesta Universitária – Banco Bradesco

O banco Bradesco vinha descontando de um de seus correntistas um determinado valor em sua conta, o valor não era muito grande e por isso passava despercebido. Passaram-se vários meses dessa cobrança indevida e o correntista só fora perceber logo após retirar um longo extrato de sua conta na internet. Conforme relato do mesmo esse valor cobrado não fora acordado e nem tão pouco autorizado. Além da cobrança indevida do referido “PACOTE UNIVERSITARIO” o banco ainda migrou a conta do usuário de conta apenas para depósito para conta correte com a finalidade de cobrar taxas bancaria devidas da modalidade de conta.

O banco Bradesco com tal atitude infringiu o artigo 39 inciso VI do Código de Defesa do Consumidor que diz:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

O referido inciso do artigo deixa bem claro em seu texto que cobrar qualquer serviço ou taxa sem a prévia autorização e/ou pactuado entre as partes é terminantemente proibido e é caracterizado como “PRATICA ABUSIVA”, podendo a instituição financeira ser obrigado a restituir o valor cobrado indevidamente, pagar multa e indenização por danos morais danos morais.