DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR

Título: A Proteção Contratual do Consumidor I

Número de Semana de Aula: 7

Tema: Fase Pré-Contratual

Objetivos: DISTINGUIR publicidade de propaganda, DIFERENCIAR publicidade enganosa de abusiva, APLICAR os princípios inerentes a publicidade, SABER que o rol das práticas abusivas é exemplificativo, ANALISAR as práticas abusivas mais comuns no cotidiano, Identificação da publicidade, Transparência da fundamentação da publicidade,Vinculação contratual da publicidade, Práticas abusivas (art. 39, incisos I a IV, VI, X e art. 40 do CDC)

Aplicação Prática Teórica

Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se com sua esposa ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação. Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC e sentindo-se atingido em seu patrimônio extra-material, propôs a presente demanda buscando reparação por dano moral. Em contestação, sustenta o réu que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que o quantitativo a ser adquirido por cada consumidor seja de molde a permitir aquisição flagrantemente incompatível com o consumo pessoal e familiar. Considerando provados os fatos, resolva a questão fundamentadamente.

(OAB / Exame Unificado) – 2010.2) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:

A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicidade cabe ao veiculo de comunicação.

D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.