DIREITO TRIBUTÁRIO

OB: ESSES CONCEITOS EQUIPARAM-SE AS RECEITAS E INGRESSO, RESPECTIVAMENTE , EM ESTRITO SENSO.

Critérios quanto a origem das receitas:

Originárias: Aquele recurso que advêm de sua própria atividade do Estado diante da prestação de serviço e contra prestação. Advêm da exploração pelo. Estado da sua atividade econômica.

Ex: Locação de bens, juros de empréstimo de um banco estatal.

Derivada: são aquelas que advêm do constrangimento legal, conduzido pelo processo arrecadatório. Advêm do patrimônio de terceiros.

Ex: IPVA.

Legal: art. 11 da Lei 4.320

 Correntes: as receitas tributárias; as de contribuições;patrimoniais; agropecuária; industrial; de serviços e outros, provenientes de recursos financeiros, de transferências.

Macete: decorar a frase: tributa com pais, referente as iniciais.

 Capital: art. 11, parágrafo 4º: as operações de crédito; alienação de bens; amortização de empréstimo, de transferências de capital

OBS: MACETE: OPERA ALI AMOR.

23/08/2013

FASES DA RECEITA PÚBLICA

(LOA)PREVISÃO-LANÇAMENTO(ART. 53)-ARRECADAÇÃO-RECOLHIMENTO(ÚLTIMA FASE)

CONCEITO DE PREVISÃO: A PREVISÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDE A ESTIMATIVA (SOB CONDIÇOES NATURALMENTE INCERTAS) DA LEI ORÇAMENTÁRIA DAQUILO QUE SE ESPERA ARRECADAR, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO.

CONCEITO DE LANÇAMENTO: É A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU DA PESSOA DO CONTRIBUINTE, O ART. 53 DA LEI 4.32/64, DEFINE O ORÇAMENTO DA RECEITA COMO:

ARRECADAÇÃO: É O ATO DO CONTRIBUINTE EFETIVAR O PAGAMENTO. ESTÁ ASSOCIADA À EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO, REALIZADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL OU PELA REPARTIÇÃO FISCAL A REDE BANCÁRIA CREDENCIADA PELO ENTE DESTINATÁRIO (QUEM RECEBE A RECEITA, SEJAM IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS OU QUALQUER OUTRO VALOR.

RECOLHIMENTO: COMPORTA A ENTREGA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO EFETIVADO PELAS REPARTIÇÕES AUTORIZADAS AO BANCO DO BRASIL, QUE POSTERIORMENTE IRÁ SE INCUMBIR DE REPASSAR O CRÉDITO NA CONTA ÚNICA DO TESOURO, DE ACORDO COM O ENTE FEDERATIVO CORRESPONDENTE. O RECOLHIMENTO DA RECEITA DEVE SER FEITO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CAIXA, CONFORME O ART. 56 DA LEI.

LEI COMPLEMENTAR Nº .101/2000

PRINCÍPIOS/PILARES

PLANEJAMENTO: TRATA-SE DA PUBLICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA, NO QUE TANGE AOS GASTOS PÚBLICOS, OU SEJA, A DIVULGAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA A POPULAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE INTERNET, PARA QUE TODOS TENHAM OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR COMO É APLICADO O DINHEIRO PÚBLICO. AS TRÊS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS (PPA,LPO,LOA).

CONTROLE: BUSCA-SE O ALMEJADO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, EM RELAÇÃO ÁS CONTAS PÚBLICAS. TAL PRINCÍPIO EXIGE O CONTROLE DE GASTOS E UMA AÇÃO FISCALIZADORA MAIS EFETIVA E CONTÍNUA