DIREITOS CIVILES DE DIREITOS CIVIS CAMPO GRANDE-MS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS

SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA, qualificado nos autos nº 3000 em trâmite nesse cartório Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais que lhe move MARIA DAS GRAÇAS, vem, mui respeitosamente, perante a douta pessoa de V. exa, via advogado ao final assinado, para nos termos do art. 112 do CPC ingressar com pedido de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:

A requerente propôs a presente ação pleiteando receber indenização no valor de R$ 50,000,00(cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 5,000,00 ( cinco mil reais) por danos matérias qualifica na inicial.

Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo , sendo que a excipiente localiza-se no município de Campo Grande – MS , devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de RIO VERDE-MS não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, devidamente considerado o o entendimento desta o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" impõe:

"É competente o foro:

IV - do lugar : onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"

Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de CAMPO GRANDE-MS, com a conseqüente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Nestes termos

Pede deferimento

Campo Grande , MS , 21 de março de 2014.

Acadêmico de Direito

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