DIREITOS HUMANOS

DIREITOS HUMANOS

Nomenclaturas usadas pela CF e doutrina.

Direitos Humanos - Artigo 4 inc. II da CF.

Direitos fundamentais – art. 5 – art.60 da CF

Liberdades Constitucionais – art.5 inc. 71 da CF

Garantias individuais – art.60 inc. IV da CF.

Na doutrina temo o termo direitos do homem, direito dos indivíduos, liberdades publicas, direitos humanos e fundamentais.

Os direitos fundamentais englobariam:

os direitos a cidadania, os direitos civis, os direitos políticos, as liberdades públicas e os direitos sociais.

Classificação

Inalienáveis – inafastável do seu patrimônio jurídico, se for afastado nasce o direito de restabelecimento do seu patrimônio jurídico. Sendo também inalienável pois não pode se vender.

Imprescritíveis – devendo ser analisada com ponderação, pois existe a segurança jurídica, sendo então imprescritível o seu direito, mais o exercício desse direito pode ter restrições.

Atemporais – ou seja tem perpetuidade no tempo.

Históricos – sempre acompanharam a evolução da sociedade, sendo perenes e revestidos do conteúdo histórico.

Irrenunciáveis – pode não exerce a esse direito mais não renunciei ao direito existente, podendo exerce-lo a qualquer tempo.

Conceito

De toda a sorte os direitos da pessoa humana consagrados no plano internacional e os direitos fundamentais consagrados no plano interno, tem por escopo resguardar a dignidade e condições de vida minimamente adequadas ao individuo, bem como proibir excessos que sejam cometidos por parte do Estado ou dos particulares.