Definição de responsabilidade fiscal

1. Objetivo:

A Contribuição Confederativa tem como objetivo o custeio do sistema confederativo, do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações, tanto da categoria profissional como da econômica, e é fixada em assembleia geral.

2. Definição da Obrigação Tributária:

Também de natureza compulsória, esta contribuição, uma vez instituída, obriga toda a categoria e não apenas os filiados ao sindicato.

Pode ser cobrado tanto por sindicatos representantes de categorias profissionais quanto de categorias econômicas.

Obrigatoriamente, deve ser fixada por assembleia geral de toda a categoria, devidamente convocada para tal, e desde que a entidade pertença ao sistema confederativo sindical, visto ser o custeio deste a sua finalidade.

Não há, propriamente, um critério para sua fixação, devendo ser adotado aquele definido pela assembleia da categoria representada.

Legislação:

São dois os embasamentos legais para instituição e cobrança desta contribuição: Art. 548, alínea “b” da CLT e inciso IV, do Art. 8º da Constituição Federal, que transcrevemos a seguir:

“Art., 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte:

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista por lei;”.

3. Contribuintes:

Somente poderá ser exigida dos empregados filiados ao sindicato.

4. Fato Gerador:

5. Base de cálculo:

Fixada em assembleia geral da categoria.

6. Alíquotas:

7. Prazo e Local de Pagamentos:

Descontada em folha de pagamento do empregado, geralmente no início do ano.