Desconsideração Da Personalidade Jurídica

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS E JURÍDICAS – CCSJ

CURSO DE DIREITO

CAMPUS: BALNEÁRIO CAMBORIÚ

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL Turma: 7º A – Matutino

PROFESSOR: EVERALDO MEDEIROS DIAS

ACADÊMICA: JÉSSICA CAROLINE ALEIXO

ATIVIDADE M2

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Balneário Camboriú, 13 de outubro de 2014.

CONCEITO DOUTRINÁRIO

Muito cedo, alguns perceberam que poderiam utilizar a personalidade jurídica de associações, sociedades e, mesmo, fundações para a prática de atos ilícitos ou fraudatórios, lesando terceiros em benefício próprio. A percepção dessa utilização ilícita ou fraudatória da personalidade jurídica levou ao desenvolvimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, uma hipótese excepcional na qual se permite superar a distinção entre a personalidade da pessoa jurídica e a personalidade de sócios, associados ou administradores. Assim, desconsidera-se a personalidade da pessoa jurídica da companhia para identificar o ato daquele ou daqueles que, usando daquela personalidade de forma ilícita ou fraudatória, determinaram o prejuízo; a partir dessa desconsideração, será possível responsabilizá-los pessoalmente.

JURISPRUDÊNCIA TJ- SC

Processo: 2013.032710-2

Relatora: Eládio Torret Rocha

Julgamento: 18/09/2014

Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Civil

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DE CONDENAÇÃO, IMPOSTA POR MANDAMENTO JUDICIAL, À EMPRESA DEVEDORA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CABIMENTO, NO CASO, DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio."

(STJ, REsp 1259066/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 19.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032710-2, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-09-2014).