Desigualdade Social

1 INTRODUÇÃO

O ECA preconiza que as políticas de proteção à criança e ao

adolescente devem decorrer da sinergia entre União, Estados, municípios e

entidades não governamentais. Em outras palavras, o ente principal na elaboração,

aplicação e fiscalização das políticas públicas não é apenas a União.

Essa descentralização só foi possível graças à Constituição Federal

de 1988, que propiciou o reconhecimento dos municípios como entidades

autônomas da Federação sem, no entanto, promover a independência deles com

relação a ela.

Nesse processo de descentralização patrocinado pelo ECA uma das

maiores inovações foi a criação dos Conselhos da Criança e do Adolescente,

entidades que existem nas instâncias federais, estaduais e municipais, compostas

por representantes do governo e da sociedade civil. A principal função de tais

conselhos é construir e implantar políticas que promovam a proteção integral à

criança e ao adolescente.

Nesse trabalho, por intermédio de uma pesquisa de campo realizada

pelos integrantes do grupo, foi feito um levantamento de informações relativas ao

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade de

Ribeirão das Neves/MG, bem como de seus conselheiros, de forma a diagnosticar

se os mesmos conhecem suas atribuições, competências e possuem conhecimento

sobre os direitos básicos tanto do adolescente quanto da criança.

A parte principal deste trabalho traz uma reflexão sobre os dados

coletados na pesquisa, bem como sobre as respostas dos conselheiros

entrevistados.

4

2 COMPOSIÇÃO DO CMDCA E ANÁLISE DA PESQUISA DE CAMPO

2.1 COMPOSIÇÃO DO CMDCA NA CIDADE DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Antes de qualquer coisa é necessário definir o que é o CMDCA e

quais são suas atribuições. Uma definição interessante é a seguinte:

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos

deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos

municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os

conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de

atendimento à infância e à adolescência.Também é sua atribuição fiscalizar

o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos

e meninas. (DIREITOS DA CRIANÇA, 2011).

As leis estaduais e municipais que criam os conselhos nos Estados

da federação e nos municípios derivam da Lei nº 8.842 de 12 de outubro de 1991,

que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Art. 3º desta lei detalha melhor as funções do Conanda:

O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada

a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área

de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência

social e, em igual número, por representantes de entidades nãogovernamentais

de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança

e do adolescente. (BRASIL, 2011).

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente) atua na formulação e no controle das políticas sociais relacionadas aos

direitos das crianças e dos adolescentes, diferentemente do Conselho Tutelar, que

atua no âmbito da execução das leis de proteção à criança e ao adolescente,

quando os direitos destes são violados ou ameaçados.

É importante diferenciar o Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar, já que há uma certa confusão entre

as atribuições de ambos. Assim:

O Conselho Tutelar difere dos conselhos de direitos, no sentido de que o

segundo atua na formação das políticas de proteção integral à criança e ao

adolescente, assim como no controle da execução, ao passo que o

Conselho Tutelar atua na implementação dessas políticas, fiscalizando para

5

que as instituições públicas e privadas envolvidas desempenhem suas

funções. (GODOI et al. 2009, p. 96).

Outra diferença entre Conselho Tutelar e o CMDCA que se observa

no município de Ribeirão das Neves/MG consiste no fato de os conselheiros do

Conselho Tutelar serem remunerados, enquanto os do CMDCA atuam de forma

completamente voluntária.

O CMDCA no município de Ribeirão das Neves foi instituído no dia

10 de julho de 1996. Na sua composição, possui 25 conselheiros, cujos nomes são

listados na tabela abaixo:

Figura

...