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Direito ADMINISTRATIVO II

Por:   •  21/5/2014  •  3.625 Palavras (15 Páginas)  •  265 Visualizações

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Semana 1

Caso Concreto

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:

a) Merece provimento o recurso do exeqüente?

b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

c) Podem Municípios instituir autarquias?

R: No caso, foi ajuizado execução por quantia certa contra devedor solvente; porém, com pedido de penhora.Ora, na hipótese, a execução foi contra uma autarquia, que, por definição, é uma pessoa jurídica de Direito Público.Assim, como pessoa jurídica com esta natureza, submete-se a autarquia ao regime do precatório previsto no art. 100, da Constituição Federal. Mesmo no caso de créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655, STF e 144, STJ.

Deste modo, não é possível a penhora de bem da autarquia como forma de constrição judicial patrimonial apta a satisfazer o crédito do exeqüente. É obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição). Este sistema, inclusive, é uma forma de expressão de uma das características dos bens públicos, qual seja: a impenhorabilidade. Por isso, inclusive, há normas especiais do procedimento de execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731, do Código de Processo Civil). Frise-se que o bem da autarquia é público (art. 98, CC).

Logo, não merece provimento o recurso do exeqüente, vez que os bens públicos são impenhoráveis (além de imprescritíveis e sujeitos a uma alienabilidade condicionada) e as autarquias estão sujeitas ao regime do precatório, ou seja, é apenas por meio dele que elas podem ser constrangidas a adimplir seus créditos, e não pela penhora. O art. 37, XVII fala em autarquias, sem restringir se é só da União, Estados ou outro ente, indicando que qualquer deles pode constituir uma, o que vem corroborado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal ao tratar do teto salarial.

Ademais, o art. 150, §2º, da CRFB fala em autarquia instituída pelo Poder Público. Ora a acepção de Poder Público certamente abarca os Municípios. Não bastassem esses exemplos contidos na legislação, negar ao Município o poder de organizar sua administração no intuito de garantir maior eficiência é atentar contra a própria autonomia deste ente, no aspecto da auto-administração, bem como afrontar ao art. 37, caput, da Constituição ao cuidar do Princípio da Eficiência.

No que tange à decisão que determinou a citação da autarquia, agiu corretamente o juiz, pois alicou o previsto no art. 730, do CPC, em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar, e não para pagar ou oferecer bens a penhora (art. 652, CPC).

Cumpre dizer que há expresso texto legal indicando as autarquias como sujeitas ao regime do precatório e, por conseqüência ao rito da execução contra a Fazenda Pública (art. 6º, Lei 9469/97).

Por fim, resta esclarecer sobre a possibilidade de instituição de autarquias pelo Município. O primeiro ponto, aqui, é dizer que as autarquias são uma decorrência do processo de descentralização administrativa, ou seja, há transferência de atribuições do ente Político para uma entidade (pessoa jurídica) com o objetivo de aumentar a eficiência do Poder Público. Há também o processo de desconcentração, por meio da criação de órgãos dentro da própria entidade; porém, não tem pertinência ao tema de autarquia. A forma de criação destas entidades está no art. 37, XIX, CRFB, ou seja, por meio de lei, sendo que não há qualquer ressalva para os Municípios instituírem tal pessoa jurídica. A análise de outros dispositivos constitucionais ou legais também demonstra a ausência de qualquer relação e, por vezes, indicam que o Município pode instituir autarquia. O art. 22, XXVII CRFB fala em administração pública autárquica.

Questão Objetiva

(OAB) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) as entidades da Administração Indireta são dotadas

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