Direito Administrativo

1º) Conceitue ato administrativo, mencionando seus 5 elementos, dando exemplo concreto de cada um deles, na estrutura concreta do ato administrativo.

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo à luz das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo, tenha por fim mediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

1. Competência:

A competência administrativa é o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções.

Ex: Agente de trânsito ao exercer suas funções

2. Forma:

A forma é o meio pelo qual se exterioriza a manifestação de vontade.

Ex: Auto de infração expedido pelo agente de trânsito

3. Finalidade:

É o resultado que se pretende alcançar com aquele ato.

Finalidade geral tem a ver com interesse público. Já Finalidade específica, tem previsão em lei, para aquele ato específico.

Ex: Preenchimento de vagas no poder público

4. Motivo:

É a razão que justifica a edição de Ato Administrativo.

Ex: Necessidade que a administração tem de preencher vagas.

5. Objeto:

É o efeito jurídico imediato pretendido pelo pelo Ato, é o Ato em si.

Ex: A demissão pura e simples

2º) Diferencie a análise de legalidade da análise de mérito no ato administrativo, ressaltando as suas consequências, dando exemplo de cada uma.

É que na análise da Legalidade. leva-se em consideração Atos vinculados, ou seja, aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma. Já em relação ao Mérito do ato Administrativo, este está ligado a Atos "Discricionários", pelo contrário, seriam os que a Administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição deles.

Atos Vinculados:

Homologação; licença; admissão

Atos Discricionários:

permissão; homologação; autorização