Direito Administrativo

421- Q132980 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos )

Assinaie a faisa. Os serviços públicos uti universi:

a) a administração presta sem ter usuários determinados.

b) são os que têm usuários determinados e utiiização particular.

c) são indivisíveis.

d) também é conhecido como serviços gerais.

e) devem ser mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa.

422- Q141892 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos )

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) De acordo com o critério que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, os serviços de telecomunicações enquadram-se como serviços públicos não exclusivos do Estado.

b) De acordo com a doutrina majoritária, nos serviços públicos não comerciais ou não industriais, a responsabilidade do Estado, perante terceiros, pelos prejuízos que eventualmente causar, é objetiva, ao passo que, nos serviços públicos comerciais e industriais, a responsabilidade é subjetiva.

c) Na hipótese de extinção da concessão de serviço público fundada no advento termo contratual, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.

d) Consoante o princípio da igualdade dos usuários perante os serviços prestados pela administração pública, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razão de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.

e) A característica da mutabilidade do regime jurídico não se encontra presente no contrato de concessão do serviço público.