Direito Administrativo

1. Apresente o conceito de Direito Administrativo. (valor: 2,00)

Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a conquista dos interesses coletivos, Conjunto de entes (órgãos e entidades) constituídos pelo Poder Público (Estado) para a consecução do bem comum, Os poderes Legislativo, Executivo e Judicial compõe a estrutura da Administração Pública.

Pode-se definir Administração Pública como o conteúdo essencial da atividade que corresponde ao poder executivo, e faz referência às atividades de gestão, que o titular da mesma desempenha sobre os bens do Estado para poder subministrá-los de forma imediata e permanente, para a satisfação das necessidades públicas e conseguir com isso o bem de todos. Essa atribuição tende à realização de um serviço público, e se submete ao marco jurídico especializado que normatiza seu exercício e se concretiza mediante a emissão e realização do conteúdo de atos administrativos.

Segundo Hely “sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

2. Conforme apresentado, o Direito Administrativo possui inúmeras congruências com outros ramos do Direito. Apresente qual ligação do Direito Administrativo com outro ramo do Direito você considera de maior importância, justificando a sua posição. (valor: 1,00)

Direito Constitucional: Esta elencado no art. 37 ao 41 e dispõe sobre Administração Pública e seus servidores, além dos princípios descritos no caput do art. 37. Apresenta a parte estrutural, a sua anatomia, cuidando das formas, estruturas políticas e estatais, estabelecendo os seus fins, direitos e as garantias dos administrados. Sendo considerado para mim o de maior importância.

3. Apresente as respectivas fontes jurídicas utilizadas pelo Direito Administrativo. Conceitue cada uma delas. (valor: 2,00)

Lei: é o sentido amplo, é a fonte primaria do direito, significa uma norma coativamente imposta pela Estado

Doutrina: Conjunto de ensinamentos de mestres estudiosos, formando um sistema teórico. Fonte secundária

Jurisprudência: Conjunto de reiteradas decisões sobre o mesmo assunto. Fonte secundária

Costume: representa a prática habitual de determinado grupo que o considera obrigatório, é usado somente em caso de laguna da doutrina, jurisprudencia e claro a lei. Fonte secundária

Princípios gerais do direito: são critérios maiores, percebidos pela lógica ou pela indução, representam a base do ordenamento jurídico. Fonte secundária.

4. Em nossos estudos restou verificado a inexistência de uma codificação do Direito Administrativo. Apresente seu posicionamento sobre a necessidade (total ou parcial) ou não de uma codificação do Direito Administrativo. (valor: 1,00)

Defendo que deveria ter uma codificação total: Seria muito mais simples ao aplicador do direito e ao leigo, que as vezes privado de seu direito não tem ideia de onde procurar. As leis esparsas trazem muitas interpretações, muitas vezes conflitantes, o que fica difícil aplicação legal sobre o caso concreto, muitas vezes é a doutrina e a jurisprudência que acabam por “legislar” sobre determinado assunto.

5. Quais são os pressupostos utilizados para a interpretação do Direito Administrativo? Explane de forma sucinta sobre os mesmos. (valor: 1,50)

A desigualdade jurídica entre a Administração e os adminsitrados:

em razão da prevalência do interesse público sobre o interesse particular, devendo o bem comum prevalecer, mantendo-se um equilíbrio desses direitos;

a presunção relativa de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender a esses interesses: já que o administrador não é um mero aplicador da lei. Por isso, a discricionariedade administrativa é necessária na prática rotineira das atividades da Administração, devendo ser demarcada pela finalidade pública e pelo bem comum, sob pena arbitrariedade e abuso de poder.

6. Conceitue os sistemas administrativos existentes no Direito Administrativo, informando qual deles é o utilizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. (valor: 1,50)

O contencioso administrativo: Todo e qualquer interesse da Administração Pública deve ser julgado por ela mesma (sistema francês). Poderá, como exceção, ser julgado pelo Judiciário, mas a regra é que o julgamento seja feito pela própria Administração Pública

O sistema de jurisdição única: O julgamento será realizado pelo Poder Judiciário, podendo, por exceção, ser realizado pela Administração. (Ex. Processo Administrativo Disciplinar). Este é o sistema adotado pelo ordenamento