Direito Administrativo

Direito Administrativo III

SEMANA 6

(OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio proba­tório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade.

Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a extinção do cargo?

José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria.

Gabarito

Considerando que o padrão de resposta apresentado pela examinadora simulou uma resposta que o candidato poderia dar, usaremos o próprio padrão de resposta como resolução da questão. Confira:

"Tendo sido extinto o cargo durante o período do estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado de ofício porque ainda não tem a estabilidade?.

O fato de estar em estágio probatório não protege o servidor contra a extinção do cargo, conforme estabelecido na Súmula 22 do STF: "O estágio probatório não protege o funcio­nário contra a extinção do cargo."

Diga-se, ainda, que, como se trata de provimento originário (o servidor fora "nome­ado, pela primeira vez, para cargo efetivo"), não há que se falar em recondução ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 20 da Lei n° 8.112/1990, só lhe restando a exoneração

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - No que se refere à acu­mulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

(A) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são laxativas.

(B) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde;

(C) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental;

(D) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

GABARITO: A, de acordo com o qu consta no art. 37, XVI e XVII, da CF.

O servidor não dispõe da prerrogativa constitucional da disponibilidade, que, nos termos do art. 41, § 3º, da CF, só é cabível, em caso de extinção do cargo, para servidor estável.

Semana 7

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Carlos exerce os cargos públicos de professor de Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino,também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na universidade federal. Na sequência, a administração federal promoveu os descontos relativos à restituição da remuneração que o servidor havia percebido durante o período em que acumulara os referidos cargos.

Considerando essa situação hipotética, discorra, com a devida fundamentação, sobre a regularidade dos referidos descontos na remuneração percebida pelo servidor

GABARITO

Trata-se de acumulação ilegal de cargos públicos, dado que não há compatibilidade de notário para o servidor que exerce dois cargos no regime de 40 horas semanais.

Não é regular o desconto da remuneração percebida pelo servidor em acúmulo ilícito de cargos públicos, se configurada sua boa-fé.

A Lei nº 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, no artigo 133, caput e § 5.°, assegura ao servidor que acumula cargos ilicitamente o reconhecimento de sua boa-fé, caso opte por um dos cargos, antes da instauração do processo ou após a instauração, até o término do prazo de defesa.

Na hipótese, restou configurada a boa-fé, visto que o servidor optou por um dos cargos no primeiro momento, antes mesmo da instauração do processo.

Caracterizada a boa-fé, não pode o servidor sofrer efeitos prejudiciais da conduta tida como irregular.

É o entendimento exarado no aresto infratranscrito:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OUE CONSI­DEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DÊ CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE ARTS. 62 e 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.(MS 26085, Relator: Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno).

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

(A) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembléia legisla­tiva e, em razão da autonomia Federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.

(B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da admi­nistração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polí­ticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República;

(C) A remuneração dos servidores públicos e os sub­sídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida