Direito Administrativo I

Disciplina: EST0001 - DIREITO ADMINISTRATIVO II

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Administração Pública. Noções Introdutórias de Administração Direta e Indireta.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta.

TEMA

Administração Pública. Noções Introdutórias de Administração Direta e Indireta.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1. Administração Pública Brasileira

1.1 – Estrutura

1.2 – Estrutura setorizada (1o, 2o e 3o setores)

2. Administração Direta

2.1 – Conceito

2.2 – Abrangência

2.3 – Composição 3. Administração Indireta

3.1 – Conceito

3.2 – Princípios

3.3 – Composição

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma funda¬mentada, se é considerada legitima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

(A) Todas as entidades que compõem a administra¬ção pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

(B) As autarquias destinam-se a execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentrali¬zada.

(C) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência