Direito Civil

DIREITO CIVIL

Aula 01

Caso 1

1) Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores Brasileiros, não é razoável que haja locais exclusivos para torcedores de outros países. O ideal é que todos assistam os jogos juntos, e caso haja necessidade, os outros torcedores providenciem locais exclusivos.

2) É a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado. “A constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito civil de modo que seus institutos sejam instrumentos de proteção e promoção da dignidade humana. consiste ainda na nova forma de aplicação do diretio civil de maneira que seus institutos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal e se tornem instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada. “

Caso 2

1) Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade.

2) Clausula Geral são as normas que nao prescrevem certa conduta, mas, simplesmnete, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem, assim, como ponto de referência interpretativo e oferecem ao interprete critérios axiologicos e os limites para a aplicação das demais disposições normativas.

3) Sim, pois tanto CP,quanto CF, trazem em seus artigos o direito a propridade, porém o código civil traz o direito a propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade, já a Constituição, posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao Poder Público Municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificado, subutilizado ou não utilizado. o parágrafo 1.º do art. 1228, CC, estabelece que “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas."

4) Sim, pois ainda citando o parágrafo 1º “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais...” o Poder Pública atua em nome do interesse público.

Questão objetiva: Letra B – todas as alternativas estão corretas

Aula 02

Caso 1

a) Não, pois apartir do momento do nascimento, quando é concretizado a vida, ela passa a ter personalidade jurídica.

b) O reconhecimento da pessoa pela personalidade jurídica.

c) A Personalidade Jurídica traduz-se precisamente na susceptibilidade de ser titular de direitos e se estar adstrito a vinculações, art. 66º/1 CC. À Personalidade Jurídica é inerente a Capacidade Jurídica ou a Capacidade de Gozo de direitos (art. 67º CC). A capacidade jurídica é a medida de direitos e vinculações de que uma pessoa é susceptível, art. 67º CC, traduzindo esta inerência, estabelece que “as pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário: nisto consiste na sua Capacidade Jurídica”.

Caso 2

a) Frequentador da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, descobriu ser portador de mal incurável, fazendo com que ele fizesse assim um testamento para que fosse resguardado o seu patrimônio após sua morte.

b) Não, por não se tratar de pessoa jurídica (sujeito).

c) Não, pelo fato de não ser considerado sujeito na relação jurídica.

Questão objetiva: Letra E - começa para a pessoa natural, do nascimento com vida, segundo teoria natalista.

Aula 03

Caso 1

1) São os principais fatos da vida civil de uma pessoa natural, como o nascimento, o casamento e o óbito.

2) Sim, a aquele que foi submetido à operação de mudança de sexo ou mesmo que possui um sexo psíquico diferente do sexo físico. Nesse caso, o judiciário analisa a possibilidade de alteração do nome civil, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

3) Refere-se à condição do indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente a do nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto.

Caso 2

a) Os dois. "Art. 32. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas".

b) legal ou necessário e voluntário.

Caso 3

a) Ausente, pois a pessoa desapareceu do seu domicílio, dizendo que foi a padaria, porém sumiu sem deixar procurador que queira ou possa representá-lo.

b) Não, pois só irá se tornar definitiva a sucessão:

Se decorridos 10 anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória; o que não aconteceu neste caso.

Se houver certeza da morte do ausente; o que não aconteceu neste caso.

Se o ausente contar com mais de 80 anos de idade e não houver notícias suas nos últimos cinco anos. O que não aconteceu neste caso.

c) Ele terá direito de reaver seus bens principais e acessórios, tais como frutos e rendimentos, desde que sua a ausência seja justificada e involuntária, no entanto, se verificado que a ausência se deu de maneira voluntária e injustificada, o “até então” ausente, terá direito de retomar apenas seus bens principais. Neste

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