Direito Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro de Justiça do Superior Tribunal

de Justiça

Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade

Registro Geral número ___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob

o número ____, residente e domiciliado no endereço _______,(art. 282,

II, do CPC), por seu advogado (procuração em anexo), (art. 39, I, do

CPC), vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com

fundamento no Art. 5º, LXXII da Constituição Federal e Lei nº 9507/97,

impetrar HABEAS DATA, em face do Ministro de Estado e Defesa, com

base nas razões de fato e de direito adiante expostas:FATOS

O Impetrante participou de movimentos políticos que faziam oposição

ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado

pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para

averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de

inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado,

organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, o

Impetrante requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo

o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas, sendo

que o último ato foi praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que

lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das

atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período

desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos.