Direito Civil

SEMANA 12

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS – MG

PROCESSO Nº.: XXX

OTÁVIO, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade nº. XXX, inscrito no CPF/MF nº XXX, residente e domiciliado na rua (endereço completo, nº, bairro, CEP) cidade, estado, nos autos da Ação de Danos Morais e Materiais, vem, por seu advogado legalmente constituído que para fins do artigo 39, I CPC, indica o endereço profissional na rua (endereço completo, nº, bairro, CEP, cidade, estado), perante V. Exa. apresentar sua:

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, expõe:

DAS PRELIMINARES:

DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

Antes de discutir o mérito desta ação é necessário verificar que a mesma já foi tramitada na 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas – MG, e por isso, expõe:

O artigo 301, V, §1º, §3º CPC dispõe:

“Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

V – Litispendência;

§1º - Verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§3º - Há litispendência quando se repete ação que em curso, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso”.

Revista dos tribunais Vol. 1 páginas 356/357:

Elementos de direito processual civil: “A litispendência é necessidade de ações a litispendência quando existe outra ação idêntica perdendo perante o outro o mesmo juízo contemporaneamente, desde que presentes, portanto os 3 elementos identificadores das ações, partes, causa de pedir e pedido”.

DO MÉRITO

DOS FATOS

A autora imprudentemente ao parar diante da faixa de pedestre teve seu veiculo abalroado pelo automóvel conduzido pelo réu que relatou quando passará pela rua não havia nenhum pedestre passando na faixa, somente o carro da autora estacionado indevidamente, para deixar ainda mais nítida o fato, duas existiram duas testemunhas oculares que se dispuseram a vir em juízo relatar o ocorrido.

Em razão do acidente causado por ela mesma, a autora teve a perna amputada e, em razão disso moveu ação contra o réu indevidamente, visto o fato ter sido provocado por ela.

DOS FUNDAMENTOS

DO PEDIDO CONTRAPOSTO

No caso em questão o réu nada mais foi que vitima das circunstâncias, desta forma nada mais plausível que este seja reparado, segundo artigo 186 C.C.:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Logo, havendo a imprudência da parte