Direito Civil

Tópicos de Civil

Semana 01

Caso Concreto 1

(OAB IX 2013 adaptada) Maria de Sousa, casada com Pedro de Sousa, desapareceu de seu domicílio, localizado na cidade de Florianópolis, sem dar notícias e não deixando representante ou procurador para administrar seus bens. Passados dez anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória dos bens deixados por Maria, seu marido requereu a sucessão definitiva. Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

a. Em qual momento haverá a presunção de morte de Maria?

Artigo 37 do Código Civil - A presunção de morte ocorrerá apenas na abertura da sucessão definitiva.

b. A sucessão definitiva é a primeira fase da declaração de ausência? Explique sua resposta em no máximo dez linhas, destacando quais seriam as demais fases, se existentes, e os respectivos prazos.

A primeira fase da ausência: arrecadação de bens, fase em que se declara a ausência e se nomeia um curador para os bens do ausente. A segunda fase: sucessão provisória - prazos estabelecidos no art. 26, CC. A terceira fase: sucessão definitiva - art. 37, CC.

c. A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas.

Sim - art. 1571, §1o., CC, casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

Questão Objetiva 1

(TJSC 2008) Sobre a capacidade civil das pessoas naturais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

i. A antecipação da capacidade civil plena não é possível no ordenamento brasileiro.

ii. Os excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto, são absolutamente incapazes.

iii. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, razão pela qual os direitos do nascituro não gozam de proteção jurídica.

iv. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

a. Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

b. Somente a proposição IV está correta.

c. Todas as proposições estão incorretas.

d. Todas as proposições estão corretas.

e. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Art. 7., CC.

Questão Objetiva 2

(TRT 1a. Região 2010) A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opção correta:

a. De acordo com entendimento do STJ, a pessoa jurídica, desde que sem fins lucrativos, é beneficiária da gratuidade de justiça.

b. A pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos, independentemente do local onde for praticado o ato gerador de responsabilidade.

c. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la por obrigações assumidas por seus sócios.

d. Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civil adotou a teoria menor.

e. Para desconsiderar a personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que aponte para o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Art. 50, CC.

Semana 02

(Delegado de Polícia PA 2009 - adaptada) Mateus está internado em hospital da rede particular de saúde em estado grave. João Carlos, seu pai, promete recompensa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à equipe médica, caso seu filho seja curado. Operada a cura, os médicos reivindicam o pagamento da recompensa prometida. Nessa situação, a manifestação de vontade está contaminada por algum vício?

Identifique-o, conceitue-o, aponte seus requisitos e explique a sua conseqüência para a promessa realizada.

Vício do consentimento estado de perigo - art. 157, CC. João Carlos, com necessidade de salvar seu filho de dano conhecido dos médicos, assume obrigação excessivamente onerosa. A promessa poderá ser anulada no prazo de 4 anos contados do dia em que foi feita (art. 178, II, CC).

Questão Objetiva 1

(TJMS 2009 - adaptada) Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:

a. Não podem anular o negócio fraudulento os credores cuja garantia se tornou insuficiente.

b. O erro substancial anula o negócio jurídico.

c. O dolo acidental anula o negócio jurídico.

d. O erro de indicação da pessoa ou coisa, a que se refere a declaração de vontade, não viciará o negócio quando se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

e. Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.

Art. 139, CC.

Questão Objetiva 2

(TJRO 2012) Podem compor o negócio jurídico a condição, o termo e o encargo. No entanto:

a. O negócio jurídico se invalida se subordinado a uma condição ilícita.

b. Quando um negócio jurídico é subordinado à termo inicial, a aquisição do direito fica suspensa até a sua implementação.

c. Se ao negócio for aposto um encargo, o exercício e a aquisição do direito ficam suspensos até que seja cumprido, independentemente de ser ou não imposto como condição suspensiva.

d. As condições impossíveis invalidam o negócio jurídico se resolutivas, e tem-se como