Direito Civil 2 Caso Concreto 12 Ok

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Caso Concreto 1

(XXIV Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um jet ski, com cláusula de improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Inadimplemento absoluto, pois no contrato há uma clausula a onde se trata desse devido ato e suas consequências, para que haja uma segurança maior para comprador.

Caso Concreto 2

(OAB-SP 2a. fase Concurso 130) Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho. Até o mês de agosto, Caio ainda não o havia restituído por pura desídia, quando uma forte chuva causou a morte do cavalo, o que foi inevitável devido à altura atingida pela água, bem como à sua força. Analise o caso a partir dos seguintes tópicos:

a) Há no caso mora ou inadimplemento?

Inadimplemento

b) Pode Caio ser responsabilizado pela morte do cavalo, ou poderia alegar, com sucesso, alguma causa excludente de responsabilidade? Caio pode ser responsabilizado pela morte do cavalo, pois ele já tinha passado do prazo da entrega do mesmo, sendo assim não podendo recorrer à nenhuma causa excludente responsabilidade.

Questão Objetiva

(CESPE ? TRF 5a. Região 2011) A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta.

Relatório - Metodologia Específica

07/08/2014 17:41

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a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção.

b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.

c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.

d) Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora.

e) O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.

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