Direito Civil

DIREITO CIVIL I – DIREITOS DE PERSONALIDADE

- CONCEITO

São direitos subjetivos da pessoa, de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, moral e intelectual.

Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo individuo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade.

Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano.

Pertencem a categoria dos direitos subjéticos, como um reflexo da Declaração dos Direitos do Homem de 1789, 1948.

-- No Brasil – CF /88 – art. 5º, X – grande passo

-- CC/2002 – arts. 11 a 21 – visam salvaguardar múltiplos aspectos

Maria Helena Diniz ressalta 3 pontos:

a) integridade física – vida, alimentos, corpo vivo ou morto

b) integridade intelectual – liberdade de pensamento, autoria cientifica, artística e literária

c) integridade moral – honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social

Estes direitos são inalienáveis, fora do comércio, mas que merecem a proteção da lei contra ameaças e agressões.

- CATEGORIAS

1. INATOS: são aqueles como o direito à vida e à integridade física ou moral

2. ADQUIRIDOS: decorrem do status individual, e existem na extensão da disciplina que lhes foi conferida pelo direito positivo, como por exemplo, o direito autoral.

Esta divisão é adotada pela escola de direito natural.

- CARACTERÍSTICAS - Art. 11, CC

São intransmissíveis e irrenunciáveis; são também absolutos, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis, inexpropriáveis e vitalícios.

a) intransmissibilidade e irrenunciabilidade: estas características acarretam a indisponibilidade, não podem seus titulares dispor deles, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois cada ser humano nasce e se extinguem com eles. São inseparáveis. É certo que ninguém pode viver pelo outro, usar a liberdade do outro, etc. porém, é possível a cessão de uso de imagem, e os direitos autorais, assim, podemos dizer que a indisponibilidade é relativa.

b) Absolutismo – este caráter é em conseqüência de sua oponibilidade erga omnes – são tão importantes e necessários que todos devem respeitá-los.

c) não limitação – são ilimitados, apesar dos artigos do CC enumerar alguns, ele não esgota todas as possibilidades, não se limita aos que foram expressamente mencionados.

d) imprescritibilidade – os direitos de personalidade não se extinguem pelo uso e pelo decurso de tempo.

e) impenhorabilidade – eles não podem ser penhorados, já que são inerentes a pessoa humana. MAS alguns deles podem ter o seu uso cedido para fins comerciais, mediante pagamento, como os direitos autorais e de imagem. Aqui os reflexos patrimoniais podem ser penhorados.

f) não podem ser desapropriados - por serem inatos a pessoa não podem ser retirados contra a sua vontade.

g) vitaliciedade – são inatos, adquiridos no instante da concepção, acompanhando a pessoa durante a vida até a sua morte.

 Possuem efeitos Post Morten (após a morte), a pessoa tem alguns direitos resguardados, protegidos mesmo após a sua morte.

- DA PROTEÇAO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

- dignidade da pessoa humana – art. 12 - os direitos da personalidade tem a finalidade de resguardar a dignidade humana por meio de medidas judiciais adequadas.

- art. 13 – atos do próprio corpo, integridade física- diz respeito a própria vida, ao próprio corpo vivo ou morto, no todo ou em partes como tecidos e órgãos . O direito a vida deve ser entendido como o direito ao respeito