Direito Civil

Caso Concreto 1

(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta

um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. R: Correto, pois até o momento da entrega ela materá a característica de indeterminação, mas não perderá a característica de determinabilidade. O fato de a coisa ser incerta não significa a possibilidade ou não da obrigação de dar, significa, sim, a incerteza sobre a exatidão da coisa, tendo em vista que ela é indeterminada, mas determinável, verbi gratia, um pai que se responsabiliza de dar um carro do modelo gol ao filho ( Complementando os requisitos do art. 243 do CC) quando este completar 18 anos, aí temos obrigação de dar coisa incerta, afinal o fato é que será um carro do modelo gol, mas, deste, existem vários, o que trás o objeto de indeterminação à coisa ao objeto do negócio, mas não ausenta a obrigação de dá-lo nem tampouco a determinabilidade do mesmo.

Caso Concreto 2

Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em

público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com

remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no

contrato, identifique:

a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.

Accipiens Radical Confecção/ Solvens: Pedro

Objeto Imediato: Fazer uso das roupas de marca

Objeto mediato: A clausula proibitiva em si.

b. Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as roupas a Pedro

que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa não pertencente à empresa contratante.

Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o

contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta.

Questão Objetiva

(OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor

de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois existem obrigações cuja

prestação não é de caráter patrimonial.

b) Nas obrigações de dar a coisa certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responderá pelo

equivalente, mais perdas e danos.

c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

d) A obrigação de fazer é aquela que vincula o devedor à