Direito Civil

DIREITO CIVIL

O que é direto civil ?

É o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social.

O que é Direito Positivo ?

É o ordenamente juíridico em vigor (vigente) em determinado em determinado pais e época.

O que é Direito Natural ?

É a idéia abstrata do direito, ordenamento ideal, baseado em uma justiça suprema.

O que é jusnaturalismo ?

É a expessão de princípios superiores ligados à natureza racional e social dos homens.

O que é direito objetivo ?

É o cunjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral e imperativo.

O que é direto subjetivo?

É a faculdade de cada sujeito de fazer ou invocar o direito o objetivo que lhe beneficia.

Como se classificam as fontes do direito ?

Diretas ou indiretas - Lei

Indiretas ou mediatas - doutrina, analogia, PGD e equidade.

Formas - lei. analogia, costumes e PGD.

Não Formas -doutrinas e jurisprudência.

Pricipal -lei

Acessórios-demais fontes.

Classificação das normas qunto a:

Imeratividade: impositivas ou dispositivas(flexibilidade)

Sanção: perfeitas (geram nulidade), mais que perfeitas (geram nulidade+sanção), menos que perfeitas (geram sanção), imperfeitas (não geram nem sanção nem nulidade).

Duração: permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF);

Alcance: gerais (erga omnes), especias (ECA), sigulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de individuos);

Como se classificam os costumes em relação á lei ?

Praeter legem- antes da lei;

Secundum Legem - de acordo com a lei;

Contra legem - Contra a lei.

Vigência da lei -LICC

Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia tês meses depois de oficialmente publicada.

Vacatio Legis

É o período comreendido entre a publicação e a entrada em vigor da lei.

Revogação da Lei(LICC)

§ 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior .

§ 2° A lei nova, que estabeça disposições gerais ou especias a par das já existentes, Não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Obrigatoriedade da Lei (LICC)

Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Integração das Normas Jurídicas (LICC)

Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins socias a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

O que é a integração ?

É o preenchimento das lacunas da lei mediante a ultilização da analogia, dos costumes e dos PGD. Art. da LICC. (equidade)

Quais os meios previstos no art. 4° da LICC para solucionar as lacunas ?

Analogia é resolver um caso não previsto em lei, mediante a utilização de regra jurídica relativa a hipótese semelhante.

Princípios Gerais de Direito são aqueles que decorrem do próprio ordenamento jurídico bem como aqueles que o informam e lhe são anteriores e transcendentes. É o substrato da ciência jurídica, o inicio e o fim a que se destina.

Costumes- são práticas reiteradas pela sociedade com a conviccão de necessidade.

O que é equidade ?

É o senso comum de justiça de cada ser humano aplicado ao caso concreto.

Irreatividade das Leis (LICC e CF-88)

Art. 6° A Lei em Vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato perfeito, o direito adiquirido e a coisa julgada. CF-88 A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Ato Juridico Perfeito(LICC)

§ 1° Reouta-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Direito adquirido (LICC)

§ 2° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Coisa Julgada (LICC)

§ 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Eficácia da Lei no Espaço Soberano (Princípio da Territorialidade)-LICC

Aplica-se a lei brasileira sempre que no território brasileiro seja proposta uma ação contra brasileiro ou estrangeiro domiciliado no país.

O que é capacidade civil ?

É a aptidão para a prática de atos da vida civil.

Quem tem capacidade de direito civil?

Todos têm cacidade de gozo dos direitos civis. Capacidade de fato