Direito Civil

Questoes e respostas fundamentadas sobre o Processo Civil

RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO

1. O que é e como ocorre o reconhecimento da procedência do pedido? Reconhecimento da procedência do pedido é quando a parte ré reconhece a veracidade do pedido pela outra parte. A parte ré na contestação reconhece em parte ou em todo o pedido do autor.

Assim, pelo art 269, II, CPC, o processo pode ser extinto com julgamento de mérito, se a parte ré reconhecer a procedência do pedido.

2. Qual a diferença entre o reconhecimento da procedência do pedido e a confissão?

No reconhecimento da procedência do pedido, a parte CONCORDA, reconhece acerca dos pedidos alegados. Já na confissão, conforme o art. 348, CPC, há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrario ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é um meio de prova.

Fase saneadora

Réplica do autor

1. quais as possibilidades prevista no código de processo civil para que haja replica do autor?

Haverá replica do autor, sempre que a parte ré requerer a juntada de documentos novos, conforme art. 398, CPC.

2. qual a finalidade de se proceder oportunidade para o autor apresentar replica?

Para que se garanta o direito de contraditório, e ampla defesa.

3. qual e o prazo para a replica do autor?

O prazo para a replica e de 10 dias, conforme .art326,CPC

4. quando se promove a especificação das provas?

Com base no art324,CPC, o juiz mandará o autor especificar as provas que pretenda produzir, quando o réu não contestar e não ocorrer os efeitos da revelia

5.Quais os casos em que a intervebção do ministério publico é obrigatória?

È obrigatória a intervenção do ministério publico quando envolva nas causas o interesse de incapazes, concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder , tutela , curatela . dentre outros casos específicos de competência do ministério publico, com base no art82, CPC.

6. qual é a conseqüência se não houver intimação no MP nos casos da questão anterior?

Segundo o art246,CPC, é nulo o processo que não há a intervenção do MP ,quando esta é obrigatória (art82,CPC) . Sendo competência da parte intimar o MP(art84,CPC.

Julgamento conforme o estado do processo

1. Qual é o conceito? O julgamento conforme o estado do processo é conceituado pelo art: 329, do CPC , que dispõe que o processo será extinto caso se aplique alguma das hipóteses dos art:267 e 269, do CPC. Portanto o juiz poderá declarar extinto com ou sem julgamento de mérito quando detectar alguma das anomalias previstas legalmente no processo.

2. Quando ocorre a extinção do processo sem julgamento de mérito?

Ocorre a extinção do processo sem julgamento de mérito, nas seguintes hipóteses: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar para do por mais de um ano por negligencia das partes; quando por não promover os atos e dirigencias que lhe competir o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento validos e regular do processo; e demais hipóteses previstas no art . 267, CPC.

Pela analise da doutrina, sabemos que essa decisão que extingue todo o processo comporta agravo.

3. Quando ocorre a extinção do processo com julgamento de mérito? Ocorre a extinção do processo com o julgamento do mérito, nas seguintes hipóteses: quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, pronunciar a decadência ou a prescrição; quando o réu reconhecer a procedência do pedido; quando o autor renunciar ao direito; quando as partes transigirem. Conforme o Art 269. Porém é apelável o ato judicial que extingue o processo todo (art 513, CPC), caso extinga apenas parte é agravável(art 522,CPC)

4. O que é julgamento antecipado da lide? O julgamento antecipado da lide está no contigo no art. 330 e incisos, no momento do julgamento conforme o estado do processo, o juiz examinará o pedido e proferirá sentença contendo sua própria solução para a lide, sem passar pela audiência de instrução e julgamento. Nessas hipóteses do artigo citado, a desnecessidade de audiência faz com que se elimine a incidência do princípio da oralidade o processo de conhecimento. A sentença é definitiva e tem a mesma natureza e requisitos daquela que se profere, normalmente, após a intrução em audiência.

5. O que é Audiência preliminar e em fase processual ocorre? Com a Lei 8952/94 foi positivado no direito brasileiro a tendência moderna de instituir, no processo civil, uma audiência preliminar que preceda a de instrução e julgamento. Com a nova redação da norma analisada a audiência preliminar é uma tentativa de conciliação, e uma fixação dos pontos controvertidos sobre os quais versará a prova. É dever do juiz tentar, sempre que possível, a conciliação das partes. A audiência preliminar é uma dessas hipóteses, de designação obrigatória, cumprindo ao juiz fazê-lo na tentativa de conciliar as partes. A audiência não é apenas uma tentativa de conciliação, mas tem função saneadora do processo. Versa sobre direitos disponíves e indisponíveis

6. O que é despacho saneador? É o ato pelo o qual o juiz faz uma analise para ver se o processo esta formalmente adequado conforme a lei para prosseguir e começar a analisar o mérito. Portanto o despacho saneador - com fulcro no art: 331, do CPC - averigua se o processo esta formalmente adequado.

7. Quando cabe o despacho saneador? Só haverá despacho saneador quando não couber a extinção do processo, nos termos do art. 329, nem for possível o julgamento antecipado da lide (art. 330). Pressupõe a inexistência de vícios na relação processual ou a eliminação daqueles que acaso tivessem existido, bem como a necessidade de outras provas além dos elementos de convicção produzidos na fase postulacional.

8. Qual o conteúdo de despacho saneador? O despacho saneador deve se havido como uma decisão interlocutória que contenha a tríplice declaração positiva de:

a) admissibilidade do direito de ação, por concorrerem às condições da ação, sem as quais não se legitima