Direito Civil

Caso Concreto 1

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.

Respostas:

I – Sim. Houve negociação preliminar já que Juvenal apresentou via internet proposta para realizar pintura na residência de Maria, indicando o preço e o material necessário.

II – A proposta feita on-line não vincula já que tal responsabilidade só ocorrerá se ficar demonstrada a deliberada intenção, com a falsa manifestação de interesse de causar dano ao outro. Por exemplo, realizando despesas ou fazendo Juvenal perder outro negócio.

III – Como Juvenal indicou apenas o preço e o material necessário e não disse sobre a validade da oferta o art. 428, I do CC/02 diz que deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considerando-se também a pessoa que contrata por telefone ou por outro meio de comunicação equivalente, como neste caso.

IV – Já que foi feita via Messenger, algo que funciona como bate-papo instantâneo, de acordo com o art.428, I do CC, no momento da resposta instantânea de Maria.

V – O lugar de celebração do contrato seria em Colombo, Curitiba, segundo o art.435 do CC.

Questão objetiva 1

(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre se adota a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo.

III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.