Direito Civil

SEMANA 1

Caso Concreto

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Gabarito: O Condomínio tem razão na cobrança, uma vez que as taxas condominiais são consideradas obrigações propter rem, portanto, são obrigações que acompanham o bem, sendo indiferente quem era o seu titular (art. 1345, CC). O prazo para a cobrança das taxas prescreve em cinco anos (art. 206, §5o, I, CC), conforme decisões mais recentes do STJ (REsp n. 1139030 RJ).

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

d. Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados.

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

b. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial.

SEMANA 2

Caso Concreto

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, em outubro de 2011 João, sem consultar os demais possuidores resolveu cercar uma fração ideal da propriedade, declarando a área como exclusivamente sua. José e Júlio insurgiram-se contra a turbação e solicitaram a retirada da cerca.

a) Classifique a posse de João sobre a área cercada e explique as classificações escolhidas.

b) José e Júlio podem ser considerados compossuidores para fins de defesa da área comum pro indiviso? Justifique sua resposta.

Gabarito:

a) Trata-se de posse direta (porque João possui a fração em seu poder), injusta (porque clandestina, adquirida às escondidas) e de má-fé (porque João sabe não lhe assistir o direito).

b) José e Júlio podem ser considerados compossuidores para fins de defesa da área comum pro indiviso? Justifique sua resposta. Composse é a própria posse partilhada com outras pessoas, então, José e Júlio podem ser considerados compossuidores da coisa indivisa uma vez que nenhum deles a possui por inteiro. O compossuidor pode utilizar-se da coisa desde que não impeça os demais consortes o exercício da posse partilhada. Por isso, José e Júlio podem promover ações possessórias em face de João, conforme dispõe o art. 1199, CC.

Questão objetiva 1

Sobre as teorias subjetivista, objetivista e eclética da posse é correto afirmar que:

e. O Código Civil consagra a teoria objetivista, embora em alguns artigos se possam notar algumas concessões à teoria subjetivista presentes nos arts. 1238 e 1260.

Questão objetiva 2

Sobre a classificação da posse, pode-se afirmar que:

c. Posse clandestina é a que se obtém sem o conhecimento do possuidor e sorrateiramente e às escondidas.

SEMANA 3

Caso Concreto

Carla e Josefina tinham entre si um contrato de comodato verbal, pelo qual a primeira emprestou à segunda uma casa localizada na Rua da Paz, por prazo indeterminado. Após cinco anos de vigência do contrato, Josefina foi notificada para sua desocupação em trinta dias, Vencido o prazo a comodatária não deixou o imóvel alegando que: o comodato não aceita resilição unilateral e tem direito de retenção porque no imóvel construiu (antes mesmo da notificação para devolução) uma garagem e uma piscina para utilizar nos finais de semana e que ambos lhe geram também direito à indenização. Diante dessa situação pergunta-se: a) Pode o comodante pedir a restituição do bem concedendo prazo ao comodatário para sua desocupação? Explique sua resposta. b) Josefina tem direito à indenização e a retenção pelas obras realizadas? Justifique sua resposta.

Gabarito:

a. Pode o comodante pedir a restituição do bem concedendo prazo ao comodatário para sua desocupação? Explique sua resposta. Sim. Trata-se o comodato de empréstimo gratuito de coisa não fungível, portanto possível a resilição unilateral do contrato por simples desinteresse do comodante na sua continuidade.

b. Josefina tem direito à indenização e a retenção pelas obras realizadas? Justifique sua resposta. Descumprido o prazo para saída do imóvel, consubstanciado está o esbulho possessório. No entanto, ainda que autorizada a ação de reintegração de posse, Josefina deverá ser indenizada pela construção da garagem, pois considerada benfeitoria útil, feita enquanto o contrato estava vigente, portanto de boa-fé. Já pela piscina, Josefina tem apenas e tão-somente direito de levantamento e se o bem principal não for danificado (art. 1219, CC).

Questão objetiva 1

(SEFAZ RJ 2010) Com relação aos efeitos da posse, analise as afirmativas a seguir.

I. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

II. O possuidor de má-fé sempre responde pela perda ou deterioração da coisa.

III. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por sua culpa deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a má-fé, mas terá direito às despesas de produção e custeio.

Assinale:

a. se somente a afirmativa I estiver correta.

b. se somente a afirmativa II estiver correta.

c. se somente as afirmativas