Direito Civil

1)Distribuição da ação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos : ordinário, sumario, especial, cautelar, execução de titulo extrajudicial.

Os documentos recebidos pela Divisão de Distribuição Contínua são:

• Petições iniciais;

• Petições iniciais pré-cadastradas;

• Cartas precatórias;

• Inquéritos;

• Flagrantes.

Os documentos sigilosos são encaminhados à Diretoria do Departamento ou, na sua ausência, ao seu substituto.

Por determinação do Juiz Distribuidor, as seguintes medidas poderão ser distribuídas com urgência sem prévia autorização:

• Medida cautelar;

• Mandado de segurança;

• Habeas corpus e Habeas data;

• Ação de alimentos;

• Prioridade de idoso ou deficiente físico;

• Prisão em flagrante;

• Ação que envolva preservação da vida e da saúde; ou por despacho judicial.

Para outras ações não relacionadas acima, o deferimento da urgência deverá ser solicitado através de petição ao Juiz Distribuidor.

A DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA - DIDIC recebe apenas documentos destinados à distribuição no Fórum Central da Comarca da Capital.

As petições iniciais apresentadas para distribuição deverão conter os números de identificação civil e o número do CPF ou CNPJ de todos os autores além de estarem acompanhadas de cópias dos referidos documentos.

Para segurança dos advogados quanto à documentação enviada aos cartórios todos os documentos recebidos pela DIDIC deverão estar grampeados formando um único volume incluindo a contra fé.

Procedimentos:

O procedimento sumário é uma espécie do procedimento comum, onde será adotada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cuja as causas são de mais fácil prova.

O procedimento cautelar é um processo acessório e instrumental que tem por finalidade impedir que no curso de um outro processo, chamado principal, possam ocorrer situações de risco marginal que inviabilizem o resultado útil que se poderia esperar.

O procedimento ordinário é um procedimento simples, sem qualquer particularidades ou excepcionalidades, ou seja, ocorre de forma comum e ordinária.

O procedimento especial é aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data, ação civil pública.

O processo de execução tem por finalidade fazer atuar concretamente o provimento de mérito proferido em processo de conhecimento anterior (títulos executivos judiciais). Há também a possibilidade de servirem de meio para a efetivação de comandos existentes em documentos