Direito Civil

Caso Concreto 1

Analise a notícia: As hipóteses previstas no Código Civil sobre [...] (invalidade

do casamento), estão taxativamente previstas, descabendo interpretação

extensiva. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJRS, julgando um raro caso –

cheio de intrincados detalhes – em que uma jovem mulher do interior, em

pequena cidade do RS, pediu a chancela judicial para que fosse anulado seu

matrimônio e ela pudesse voltar ao estado civil de solteira. Tanto a juíza local

Jocelaine Teixeira, quanto os desembargadores José Ataídes Trindade,

Alfredo Englert e Antonio Carlos Stangler Pereira indeferiram o pleito (que

requeria o reconhecimento da invalidade do casamento). A decisão judicial

formaliza apenas a separação de corpos – que, na prática, já acontecera. A

ação narra o casamento que teria ocorrido porque a nubente (que já era mãe

solteira), após quatro meses de namoro, se impressionara com o namorado,

que se apresentava como “pastor da Assembléia de Deus” e “psiquiatra”. Além

disso, desempenharia as funções de policial. O jovem par de namorados –

durante o período de conhecimento – chegou a formar sociedade comercial,

com a abertura de uma lanchonete em Passo Fundo. Na prática, depois do

matrimônio, nunca foi provada a formação profissional do marido em Medicina,

nem sua vinculação religiosa, menos ainda que fosse concursado na Polícia

Civil. Ocorrido o casamento, a primeira relação sexual só se consumou cinco

meses depois. E nas semanas seguintes, a jovem esposa descobriu que o

marido tinha tendências homossexuais – situação por ele próprio admitida. [...]

A revelação feita pelo réu, à esposa após o casamento, de que era

homossexual “não tornou insuportável a vida em comum e não foi a causa

determinante da separação – esta ocorrida, segundo o próprio depoimento

pessoal da autora, porque o réu passou a ter uma vida noturna sem a

companhia da depoente”. O desfazimento do vínculo conjugal, assim, não será

possível na via da [...] – mas apenas através da ação de separação judicial e,

posteriormente, do divórcio. (Proc. em segredo de justiça).

* as omissões indicadas pelos colchetes são propositais. Notícia retirada do site Espaço Vital.

a) A notícia se refere à alegação de causa de inexistência, nulidade ou