Direito Civil

1- À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

Resposta: a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o ?pacta sunt servanda? já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato.

b) Como se trata de conceito aberto o professor deve analisar se há o mínimo de coerência na resposta do aluno. A função social que se atribui ao contrato não pode ignorar sua função primária e natural, que é a econômica. Ao contrato cabe uma função social, mas não uma função de assistência social. O instituto é econômico e tem fins econômicos a realizar, que não podem ser ignorados pela lei e muito menor pelo aplicador da lei. A função social é um plus que se acrescenta à função econômica que, portanto, não pode ser ignorada. Contrato sem função econômica não é contrato. A função social não se apresenta como meta do contrato, mas como limite da liberdade do contratante de promover a circulação dos bens patrimoniais. Mas como um limite que interfere profundamente no conteúdo do negócio, pelo papel importante que o contrato tem de desempenhar na sociedade.

2- Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.

Gabarito:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? Sim, por meio do prévio contado pela Internet.

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta. A oferta vincula o proponente Jovenal se contiver todos os elementos essenciais do negócio proposto e se do contrário não resultar dos termos dela (art. 428, CC, ).

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal? Não há prazo. A aceitação deve ser imediata porque considerada proposta feita a pessoa presente.

iv. Identifique o lugar da celebração do contrato. Colombo, art. 435, CC.

3- Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa destinada a arrecadar fundos para a Comissão sua tia Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações a mencionada