Direito Civil
Exames: Direito Civil. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: anapaulasuccubus • 23/3/2015 • 560 Palavras (3 Páginas) • 192 Visualizações
ALLAN KARDEC DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR
201002092132
DIREITO EMPRESARIAL
CASO 1
Diante do conflito aparente de normas, deverá ser aplicada ao caso em ALLAN KARDEC DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR
201002092132
DIREITO EMPRESARIAL
CASO 1
Diante do conflito aparente de normas, deverá ser aplicada ao caso em epígrafe a regra do Código de Defesa do Consumidor, já que mais favorável, mas sem excluir a aplicação dos demais dispositivos do Código Civil referente ao contrato de transporte.
A bem da verdade, isso se justifica, pela utilização da contemporânea teoria do dialogo das fontes de Erik Jayme, no qual, ao invés dos diversos dispositivos legais que regulam a mesma matéria se excluírem, deve haver uma vigência coordenada das fontes que deverão se complementar, se comunicar, enfim, atuar em simetria.
Assim, embora o Código Civil discipline a matéria referente ao contrato de transporte, o Código de Defesa do Consumidor, por este motivo, não deve ter sua aplicação afastada, mormente porque é inegável que, além de ser norma mais favorável à vítima, trata-se, também, de relação de consumo.
Ante o exposto, não deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, haja vista que o prazo contido no art. 27 da Lei Consumerista é de 5 anos e a demanda foi proposta dentro do prazo.
OBJETIVA
1 - A
ALLAN KARDEC DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR
201002092132
DIREITO EMPRESARIAL
CASO 1
Diante do conflito aparente de normas, deverá ser aplicada ao caso em epígrafe a regra do Código de Defesa do Consumidor, já que mais favorável, mas sem excluir a aplicação dos demais dispositivos do Código Civil referente ao contrato de transporte.
A bem da verdade, isso se justifica, pela utilização da contemporânea teoria do dialogo das fontes de Erik Jayme, no qual, ao invés dos diversos dispositivos legais que regulam a mesma matéria se excluírem, deve haver uma vigência coordenada das fontes que deverão se complementar, se comunicar, enfim, atuar em simetria.
Assim, embora o Código Civil discipline a matéria referente ao contrato de transporte, o Código de Defesa do Consumidor, por este motivo, não deve ter sua aplicação afastada, mormente porque é inegável que, além de ser norma mais favorável à vítima, trata-se, também, de relação de consumo.
Ante o exposto, não deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, haja vista que o prazo contido no art. 27 da Lei Consumerista é de 5 anos e a demanda foi proposta dentro do prazo.
OBJETIVA
1 - A
ALLAN KARDEC DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR
201002092132
DIREITO EMPRESARIAL
CASO
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